ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº. 688/2013.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Lacerda para o exercício de 2.014.

 

Eu, VALMIR LUIZ MORETTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Lacerda, para o exercício Financeiro de 2.014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.152.890,12 (Vinte e seis milhões cento e cinqüenta de dois mil oitocentos e noventa reais e doze centavos), o valor de R$ 5.615.200,00 (Cinco milhões seiscentos e quinze mil e duzentos reais) da Seguridade Social e R$ 20.537.690,12 (Vinte milhões quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e noventa reais e doze centavos) para o Orçamento Fiscal, discriminados pelos anexos desta Lei.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação, em vigor e das especificações constantes dos anexos da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

23.123.290,12

Receita Tributária

1.432.540,12

Receita de Contribuição

470.900,00

Receita Patrimonial

120.000,00

Receita Serviços

66.000,00

Transferências Correntes

20.937.150,00

Outras Receitas Correntes

96.700,00

Receita Intra-Orçamentária

289.400,00

RECEITAS DE CAPITAL

5.581.000,00

Transferências de Capital

5.581.000,00

(-)Dedução da Receita

2.840.800,00

TOTAL DA RECEITA

26.152.890,12

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.

 

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 – Legislativa

990.000,00

04 – Administração

3.400.240,12

08 – Assistência Social

1.029.000,00

09 – Previdência Social

251.200,00

10 – Saúde

4.335.000,00

12 – Educação

7.212.500,00

13 – Cultura

400.000,00

15 – Urbanismo

3.004.000,00

16 - Habitação

350.000,00

17 – Saneamento

2.180.000,00

18 – Gestão Ambiental

270.000,00

20 – Agricultura

423.250,00

23 - Comercio e Serviços

687.000,00

24 – Comunicações

10.000,00

26 – Transporte

615.000,00

27 – Desporto e Lazer

493.000,00

28 – Encargos Especiais

9.000,00

99 – Reserva de Contingência

493.700,00

Total Geral

26.152.890,12

 

2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes

17.347.890,12

Despesas de Capital

8.311.300,00

Reserva de Contingência

493.700,00

TOTAL DE DESPESA

26.152.890,12

 

03 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

1 – Poder Legislativo

 

1.1 – Câmara Municipal

990.000,00

2 – Poder Executivo

 

2.1 – Gabinete do Prefeito

534.000,00

2.2 – Unidade de Controle Interno

70.000,00

2.3 – Procuradoria Geral

113.000,00

3 – Secretaria de Finanças

 

3.1 – Departamento de Tesouraria e Contabilidade

675.528,90

3.2 – Departamento de Tributos e Fiscalização

428.000,00

4 – Secretaria de Obras e Serviços Publicos

 

4.1 – Secretaria Adjunta de Obras

322.000,00

4.2 – Depto de Obras e Serv. Urbanos

2.782.000,00

4.3 – Depto de Água e Esgoto

2.180.000,00

4.4 – Secretaria Adjunta de Frotas e Estradas Vicinais

915.000,00

5 – Secretaria de Educação e Cultura

 

5.1 – Secretaria Adj. de Educação e Cultura

162.000,00

5.2 – FUNDEB

3.454.000,00

5.3 – Departamento de Educação

3.596.500,00

5.4 – Departamento de Cultura

400.000,00

6 – Secretaria Municipal de Saúde

 

6.3 – Fundo Municipal de Saúde

4.335.000,00

7 – Secretaria de Assistência Social

 

7.2 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.029.000,00

8 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

8.1 – Secretaria Adj.de Desenvolvimento Rural

423.250,00

9 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

 

9.1 – Secretaria Adj. de Meio Ambiente e Turismo

957.000,00

10 – Secretaria de Esporte e Lazer

 

10.1 – Secretaria Adj. de Esporte e Lazer

135.000,000

10.2 – Departamento de Esporte e Lazer

358.000,00

11 – Secretaria de Planejamento

 

11.1 - Secretaria Adj.de Planejamento

120.000,00

11.2 – Departamento de Licitação e Contrato

23.000,00

11.3 – Departamento de Compras

27.000,00

12 – Secretaria de Governo

 

12.1 – Secretaria Adj. De Governo

112.000,00

13 – Secretaria de Administração

 

13.1 – Secretaria Adj. De Administração

160.000,00

13.2 – Departamento de Adm. E Recursos Humanos

1.031.111,22

13.3 – Nova Prev

600.500,00

Reserva de Contingência

493.700,00

TOTAL DA DESPESA

26.152.890,12

 

Art. 4º - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I – Realizar Operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Legislação em vigor;

II – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, observando o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, em 16 de Dezembro de 2013.

 

VALMIR LUIZ MORETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
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