ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.993/2011

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação, convênio e/ou parceria com proprietários de loteamentos aprovados no âmbito do Município de Barra do Bugres, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação, convênios e/ou parceria com proprietários de Loteamentos aprovados no âmbito do município de Barra do Bugres, objetivando a execução de Pavimentação asfaltica, no âmbito do município de Barra do Bugres.

 

Art. 2º – A execução dos serviços pelo Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres fica condicionada à elaboração de instrumento contratual onde deverá ser assegurado que:

I – As atividades não causem prejuízos aos trabalhos do Município;

II - A coordenação técnica caiba ao Município de Barra do Bugres – MT, sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços Públicos.

III – os Proprietários de Loteamentos se comprometam a:

a) abastecer o maquinário a ser utilizado;

b) a consertar e repor peças que venham a ser danificadas ou inutilizadas durante a realização dos serviços, salvo as decorrentes do desgaste natural.

c) pagamento de horas extraordinárias quando os serviços forem executados em feriados ou finais de semana.

d) Transferir para o domínio do Município, os insumos necessários à execução dos serviços nas quantidades solicitadas pela Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços Públicos.

§1º - As solicitações de reparos ou reposições de peças danificadas deverão ser atendidas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o solicitação, salvo atraso motivado e justificado.

§2º- Os insumos solicitados deverão ser disponibilizados no prazo de 72 (setenta e duas) horas, salvo atraso motivado e justificado, sob pena de paralisação das atividades  e remoção dos equipamentos  para outras atividades, sem previsão de retorno.

 

Art.3º - Os interessados em firmar Termo de Cooperação, convênios e/ou parceria com o Município de Barra do Bugres deverá apresentar Proposta por escrito, direcionada ao Prefeito Municipal, devendo constar:

 

I - descrição dos serviços e justificativa;

II – relação de bens e materiais disponibilizados ao município;

III – Provas de regularidades fiscais;

IV – Atos constitutivos da empresa, quando Pessoa Jurídica, e documentos pessoais quando Pessoa Física;

V – Provas de propriedade ou autorização do proprietário do imóvel objeto do fracionamento;

VI - Termo de Responsabilidade, onde o mesmo assuma o compromisso e as responsabilidades descritas no art. 2º;

VII – Projeto Executivo de pavimentação;

VIII – Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária;

 

Art.4º - recebida a proposta o Prefeito Municipal a encaminhará para Secretaria de Planejamento Orçamento e Controle, a qual emitirá parecer técnico acerca da viabilidade técnica do projeto.

§1º - emitido parecer técnico favorável, o Prefeito Municipal encaminhará a proposta ao Departamento Jurídico para elaboração de instrumento contratual.

§2º - emitido parecer desfavorável a proposta retornará ao responsável ou proprietário do loteamento para reformulação e adequação da proposta.

 

Art. 5º - Elaborado o instrumento contratual, o Prefeito Municipal, analisada a oportunidade e conveniência, firmará o pacto e retornará o Processo a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle para publicação do Extrato do Termo.

 

Art. 6º - Expedida a portaria autorizando a realização dos serviços e publicado o extrato, será encaminhado cópia integral do processo a Secretaria de Infra-Estrutura e Serviço Públicos e Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços Públicos elaborará plano de trabalho a ser seguido pelos proponentes de modo que os serviços do município não sejam prejudicados.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2011.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:64D39BCD