ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 656/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, assim, FAZ SABER, que Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra, no importe de até o limite de 15% (quinze por cento) das despesas, para atender dotações insuficientes do vigente orçamento (exercício de 2014) nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal, e arts. 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64.

 

Art. 2.º - A presente Lei, em caráter excepcional, terá efeitos retroativos a partir de 08 de setembro de 2014.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, 17 de Setembro de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:64D59600