ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 2.168/2013

LEI Nº 2.168/2013.

 

DATA: 06 DE MARÇO DE 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL COM A EMPRESA ÁGUAS DE SORRISO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um imóvel, mediante Termo de Cessão de Uso à empresa ÁGUAS DE SORRISO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.002.227/0001-27, com sede a Av. Porto Alegre, 2735, Sorriso – MT, visando à perfuração de poço tubular profundo denominado de PT-40.

 

Art. 2º - A Cessão de Uso que se refere o artigo anterior é a cedência de um imóvel, medindo 354,00 m², na Quadra n° 03, junto ao Loteamento Gleba Sorriso, conforme croqui em anexo que fará parte desta Lei, localizado na Perimetral Sudoeste, fundos para o muro do Estádio Municipal, Lado Esquerdo para o lote do Estádio Municipal e Lado Direito para o lote do Estádio Municipal.

 

Art. 3º - O objetivo da cedência é proporcionar o uso do imóvel para a empresa realizar a perfuração de um poço tubular profundo, visando ao fornecimento de água aos munícipes.

 

Art. 4º - O Município celebrará Termo de Cessão de Uso, cuja cópia anexa faz parte da presente Lei, onde serão estipuladas as obrigações do cedente para o uso do bem público, objeto da presente autorização.

 

Art. 5º - A empresa Águas de Sorriso, favorecida com a presente cessão de uso, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sanção da presente lei, para a perfuração do poço, conforme projeto aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

`

Parágrafo Único – O prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, a critério da Administração Municipal, por igual período, findo o qual o bem retornará para o patrimônio do Município, sem qualquer ônus aos cofres municipais.

 

Art. 6º - A presente autorização terá validade até 14 de junho de 2030, a contar da sanção da presente lei, podendo ser modificado, a qualquer tempo, a critério das partes e para promoção do interesse público.

 

Art. 7º - Para viabilizar a presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Termo de Cessão de Uso, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE MARÇO DE 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:651EB51C