ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.278, DE 03 DE JUNHO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o projeto orçamentário, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito especial no valor de R$ 599.920,70 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e vinte reais e setenta centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0803 – Atenção Básica
Ação: 1051 – Construção do PSF XVI Bieger
Natureza da Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 191.920,70
Fonte de Recursos: 0102000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0803 – Atenção Básica
Ação: 1051 – Construção do PSF XVI Bieger
Natureza da Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 408.000,00
Fonte de Recursos: 0223000054 – Transferências de Convênios – Saúde
Art. 4º Para atender o crédito especial aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Inciso II, e os recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0803 – Atenção Básica
Ação: 2135 – Manutenção do PACS
Natureza da Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00
Fonte de Recursos: 0102000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0803 – Atenção Básica
Ação: 2135 – Manutenção do PACS
Natureza da Despesa: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 119.652,00
Fonte de Recursos: 0102000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 00200 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0804 – Mac – Média e Alta Complexidade
Ação: 2149 – Manutenção do Laboratório Análise Clínicas e Citologia Municipal
Natureza da Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 69.268,70
Fonte de Recursos: 0202000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 03 de junho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:652A8016