ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 3.618/2011.
“Dispõe sobre a doação de área que menciona, à CASA DA AMIZADE DO ROTARY CLUB DO BAIRRO CRISTO REI VÁRZEA GRANDE, revoga a Lei nº 2.699/2004, e dá outras providências”.
MURILO DOMINGOS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação da área de 1.196,74m2, a ser desmembrada da área maior de 7.193,56m2, objeto da Matricula nº 76.008, do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – Mt, à CASA DA AMIZADE DO ROTARY CLUB DO BAIRRO CRISTO REI VÁRZEA GRANDE, associação beneficente sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.005.000/0001-33, com sede à Rua Mário Machado, nº 600 – Bairro Cristo Rei – Várzea Grande – Mt.
Parágrafo único – A área objeto desta doação possui as seguintes medias e confrontações: 39,75m para a Rua Mário Machado; 39,9m para área remanescente; 30,00m para a Rua João Tertuliano; 30,10m para área remanescente (Biblioteca Pública), conforme mapa e memorial descritivo.
Artigo 2.º - Fica expressamente revogada a Lei nº 2.699, de 21 de setembro de 2004.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com o processo de desmembramento, lavratura da escritura de doação do imóvel e seu competente registro correrão as expensas da beneficiária da doação.
Artigo 4.º - Na hipótese de encerramento da atividade da donatária o imóvel será automaticamente revertido para o patrimônio do município de Várzea Grande – Mt.
Artigo 5.º - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”
MURILO DOMINGOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:6574E526