ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.284, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 13 – SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Unidade Orçamentária: 00200 – Departamento do Sistema de Água

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 1302 – H2O Para Todos

Ação: 1192 – Ampliação da Rede de Água no Perímetro Urbano

Natureza da Despesa: 44.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 0300000000 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores

 

Art. 4º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, conforme Inciso I, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 17 de junho de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:657D0E13