ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 720/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
“Autoriza a divisão do Bosque Municipal para abertura de Avenidas e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente os incisos IV e XXVI do art. 64 e inciso I do art. 125 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou, e ele, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura do Bosque Municipal para ligação da Avenida Presidente JK entre os Setores Jardim Araguaia e Cidade Nova.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar parte lateral do Bosque para duplicação da Avenida Vilmar Alves Ferreira Júnior até o encontro com a Avenida Presidente JK.
Art. 3º. Para compensação da área desmatada com a abertura das Avenidas, será reflorestada a quadra 05 do Conjunto Habitacional Cidade Nova, ao lado do Bosque.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
SERGIO SANTANA DOS SANTOS
Vice-Prefeito/Secretário de Transporte Obras e Serviços Urbanos
Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:65977DAF