ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 620/2011
SÚMULA: “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM O MUNICIPIO DE JACAREACANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Autoriza o Municipio de Paranaíta a celebrar convenio com Municipio de Jacareacanga, Pa., para fixação dos percentuais das parcelas do ISSQN decorrente da prestação de serviços relativa a construção da obra da UHE TELES PIRES, de acordo com a minuta anexa.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 31 de outubro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:65A568DA