ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 832/2014

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA (LEI MUNICIPAL Nº. 787/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013), COM CANCELAMENTO E INCLUSÃO DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal, para a apreciação e votação, o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Carlinda/MT, aprovado por intermédio da Lei Municipal nº. 787/2013, de 29 de novembro de 2013, no qual foram estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o período de 2014 a 2017.

 

Art. 2º. A revisão do PPA conforme disposto no art. 17 § 4º da Lei Municipal nº. 787/2013, será realizado por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação; criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.

 

Art. 3º. Inclui-se no Plano Plurianual (Lei Municipal nº. 787, de 29 de novembro de 2013) as Ações previstas no ANEXO I desta Lei.

 

Art. 4°. Cancela-se no Plano Plurianual (Lei Municipal nº. 787, de 29 de novembro de 2013) as Ações previstas no ANEXO II desta Lei.

 

Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Carlinda, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2014.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 15 de setembro de 2014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – INCLUSÃO DE AÇÕES

 

Secretaria de Administração e Finanças

1058 – Ampliação e Reforma do Paço Municipal

1059 – Realização de Concurso Público e Processo Seletivo

1060 – Elaboração/Revisão do Plano de Cargos e Salários

 

Fundo Municipal de Saúde

1061 – Construção de Sala de Estabilização

1062 – Ampliação e Reforma das Unidades Básicas de Saúde – UBS

2046 – Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária

2047 – Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica

2048 – Manutenção com Ações Estratégicas de Dengue

 

Secretaria Municipal da Cidade

2043 – Manutenção da Secretaria Municipal da Cidade

1057 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – SEMCID

 

ANEXO II

 

CANCELAMENTO DE AÇÕES

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES

Programa: Ensino para Todos

Ação: 2014 – Jovens e Adultos 60%

Motivo do Cancelamento: Readequação das Ações no PPA.

Ação: 1045 – Amortização Dívida Caminho da Escola FUNDEB 40%

Motivo do Cancelamento: Readequação das Ações no PPA.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa: Saúde para Todos

Ação: 2028 – Vigilância em Saúde

Motivo do Cancelamento: Readequação das Ações no PPA.

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Programa: Saúde para Todos

Ação: 1055 – Aquisição de Equipamentos e Materiais – Meio Ambiente

Motivo do Cancelamento: Readequação das Ações no PPA.

 

ANEXO III - DETALHAMENTO DAS AÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO PPA

 

ORGÃO: Secretaria de Administração e Finanças

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01. Denominação Programa:

0008 – Gestão Administrativa e Financeira

02. Ação:

1058 – Ampliação e Reforma do Paço Municipal

03. Objetivo da Ação:

Ampliação e reforma do Paço Municipal.

04. Público Alvo:

Servidores do Município e População em Geral

05. Unidade Responsável:

Secretaria de Administração e Finanças

06. Horizonte Temporal:

( ) Contínuo

07. Quantidade de Ações:

08. Valor da Ação no PPA:

01

R$ 304.000,00

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade

Medida

Ano

Meta

Física

Valores

(R$ 1,00)

1058 – Ampliação e Reforma do Paço Municipal

P

Prédio Reformado, Readequado e Ampliado

-

2015

01

200.000,00

2016

01

50.000,00

2017

01

54.000,00

Função: 04

Subfunção: 122

 

 

TOTAL

304.000,00

TOTAL

304.000,00

 

ORGÃO: Secretaria de Administração e Finanças

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01. Denominação Programa:

0008 – Gestão Administrativa e Financeira

02. Ação:

1059 – Realização de Concurso Público e Processo Seletivo

03. Objetivo da Ação:

Ampliação do Quadro de Servidores do Município.

04. Público Alvo:

População em Geral

05. Unidade Responsável:

Secretaria de Administração e Finanças

06. Horizonte Temporal:

( ) Contínuo

07. Quantidade de Ações:

08. Valor da Ação no PPA:

01

R$ 142.000,00

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade

Medida

Ano

Meta

Física

Valores

(R$ 1,00)

1059 – Realização de Concurso Público e Processo Seletivo

P

Secretaria Mantida

-

2015

01

30.000,00

2016

01

30.000,00

2017

01

30.000,00

Função: 06

Subfunção: 182

 

 

TOTAL

90.000,00

TOTAL

90.000,00

 

ORGÃO: Secretaria de Administração e Finanças

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01. Denominação Programa:

0008 – Gestão Administrativa e Financeira

02. Ação:

1060 – Elaboração/Revisão do Plano de Cargos e Salários

03. Objetivo da Ação:

Elaboração/Revisão do Plano de Cargos e Salários da Administração.

04. Público Alvo:

Servidores Municipais

05. Unidade Responsável:

Secretaria de Administração e Finanças

06. Horizonte Temporal:

( ) Contínuo

07. Quantidade de Ações:

08. Valor da Ação no PPA:

01

R$ 90.000,00

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade

Medida

Ano

Meta

Física

Valores

(R$ 1,00)

1060 – Elaboração/Revisão do Plano de Cargos e Salários

P

Secretaria Mantida

-

2015

 

01

 

30.000,00

30.000,00

30.000,00

Função: 06

Subfunção: 182

 

 

TOTAL

90.000,00

TOTAL

90.000,00

 

ORGÃO: Secretaria de Saúde

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01. Denominação Programa:

0011 – Saúde para Todos

02. Ação:

1061 – Construção de Sala de Estabilização

03. Objetivo da Ação:

Construção de Sala de Estabilização.

04. Público Alvo:

População em Geral

05. Unidade Responsável:

Fundo Municipal de Saúde

06. Horizonte Temporal:

( ) Contínuo

07. Quantidade de Ações:

08. Valor da Ação no PPA:

01

R$ 70.000,00

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade

Medida

Ano

Meta

Física

Valores

(R$ 1,00)

1061 – Construção de Sala de Estabilização

P

Construções

-

2015

01

70.000,00

Função: 10

Subfunção: 301

 

 

TOTAL

70.000,00

TOTAL

70.000,00

 

ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01. Denominação Programa:

0011 – Saúde para Todos

02. Ação:

1062 – Ampliação e Reforma das Unidades Básicas de Saúde - UBS

03. Objetivo da Ação:

Ampliação e Reforma das Unidades Básicas de Saúde – UBS do município.

04. Público Alvo:

População em Geral

05. Unidade Responsável:

Fundo Municipal de Saúde

06. Horizonte Temporal:

( ) Contínuo

07. Quantidade de Ações:

08. Valor da Ação no PPA:

01

R$ 642.000,00

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade

Medida

Ano

Meta

Física

Valores

(R$ 1,00)

1062 – Ampliação e Reforma das Unidades Básicas de Saúde - UBS

P

UBS Reformadas / Readequadas

-

2015

01

200.000,00

2016

01

214.000,00

2017

01

228.000,00

Função: 10

Subfunção: 301

 

 

TOTAL

642.000,00

TOTAL

642.000,00

 

ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01. Denominação Programa:

0011 – Saúde para Todos

02. Ação:

2046 – Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária

03.Objetivo da Ação:

Manutenção das atividades do Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária.

04. Público Alvo:

População em Geral

05. Unidade Responsável:

Fundo Municipal de Saúde

06. Horizonte Temporal:

( X ) Contínuo

07. Quantidade de Ações:

08. Valor da Ação no PPA:

01

R$ 278.800,00

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade

Medida

Ano

Meta

Física

Valores

(R$ 1,00)

2046 – Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Sanitária

A

Bloco Mantido

-

2015

01

127.800,00

2016

01

136.700,00

2017

01

146.200,00

Função: 10

Subfunção: 301

 

 

TOTAL

410.700,00

TOTAL

410.700,00

 

ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01. Denominação Programa:

0011 – Saúde para Todos

02. Ação:

2047 – Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica

03. Objetivo da Ação:

Manutenção das atividades do Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica.

04. Público Alvo:

População em Geral

05. Unidade Responsável:

Fundo Municipal de Saúde

06. Horizonte Temporal:

( X ) Contínuo

07. Quantidade de Ações:

08. Valor da Ação no PPA:

01

R$ 234.000,00

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade

Medida

Ano

Meta

Física

Valores

(R$ 1,00)

2047 – Bloco Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica

A

Bloco Mantido

-

2015

01

73.000,00

2016

01

78.000,00

2017

01

83.000,00

Função: 10

Subfunção: 301

 

 

TOTAL

234.000,00

TOTAL

234.000,00

 

ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01. Denominação Programa:

0011 – Saúde para Todos

02. Ação:

2048 – Manutenção com Ações Estratégicas de Dengue

03.Objetivo da Ação:

Manutenção com ações estratégicas de Dengue.

04. Público Alvo:

População em Geral

05. Unidade Responsável:

Fundo Municipal de Saúde

06. Horizonte Temporal:

( X ) Contínuo

07. Quantidade de Ações:

08. Valor da Ação no PPA:

01

R$ 73.900,00

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade

Medida

Ano

Meta

Física

Valores

(R$ 1,00)

2048 – Manutenção com Ações Estratégicas de Dengue

A

Bloco Mantido

-

2015

01

23.000,00

2016

01

24.600,00

2017

01

26.300,00

Função: 10

Subfunção: 301

 

 

TOTAL

73.900,00

TOTAL

73.900,00

 

ORGÃO: Secretaria Municipal da Cidade

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01. Denominação Programa:

0014 – Gestão da Secretaria Municipal da Cidade

02. Ação:

2043 – Manutenção da Secretaria Municipal da Cidade

03. Objetivo da Ação:

Dotar a Secretaria Municipal da Cidade de recursos para apoiar a Administração Municipal nas ações de fortalecimento e implantação das estruturas básicas de interesse coletivo, atuando como órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de planejamento urbano e estrutura logística, visando ao desenvolvimento físico e social.

04. Público Alvo:

População em Geral

05. Unidade Responsável:

Secretaria de Cidade

06. Horizonte Temporal:

( X ) Contínuo

07. Quantidade de Ações:

08. Valor da Ação no PPA:

01

R$ 765.000,00

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade

Medida

Ano

Meta

Física

Valores

(R$ 1,00)

2043 – Manutenção da Secretaria de Cidade

A

Secretaria Mantida

-

2015

01

197.000,00

2016

01

189.000,00

2017

01

202.000,00

Função: 10

Subfunção: 301

 

 

TOTAL

588.000,00

TOTAL

588.000,00

 

ORGÃO: Secretaria Municipal da Cidade

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01. Denominação Programa:

0014 – Gestão da Secretaria de Cidade

02. Ação:

1057 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – SEMCID

03. Objetivo da Ação:

Dotar a Secretaria Municipal da Cidade de recursos para apoiar a Administração Municipal nas ações de fortalecimento e implantação das estruturas básicas de interesse coletivo, atuando como órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de planejamento urbano e estrutura logística, visando ao desenvolvimento físico e social.

04. Público Alvo:

População em Geral

05. Unidade Responsável:

Secretaria de Cidade

06. Horizonte Temporal:

( ) Contínuo

07. Quantidade de Ações:

08. Valor da Ação no PPA:

01

R$ 63.000,00

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade

Medida

Ano

Meta

Física

Valores

(R$ 1,00)

1057 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Secretaria de Cidades

P

Secretaria Mantida

-

2015

01

20.000,00

2016

01

21.000,00

2017

01

22.000,00

Função: 10

Subfunção: 301

 

 

TOTAL

63.000,00

TOTAL

63.000,00


Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:65A9569C