ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 685-2013
LEI MUNICIPAL N.º 685/2013.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE DENISE PARA ATENDIMENTO HOSPITALAS E AMBULATORIAL À COMUNIDADE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão extraordinária do dia 05 de dezembro de 2013, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar, em nome do município de Denise–MT, CONVÊNIO com a Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clínicas de Denise, inscrita no CNPJ sob nº 03509072/0001–57, com sede à Rua Tapira, nº 136, Centro, na cidade de Denise–MT, com o objetivo de promover o desenvolvimento de atividades relativas à procedimentos realizados no âmbito hospitalar e ambulatorial, no atendimento da saúde pública.
Art. 2º – Constituirá objeto do Convênio de que trata o caput do artigo anterior, a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais, pela Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clínicas de Denise, mediante o pagamento pela Secretaria de Saúde do Poder Executivo do Município de Denise–MT.
§ 1º – Descrição do Convênio de INTERNAÇÃO:
I – Recurso:
a) Federal alocado no Bloco MAC (Média e Alta Complexidade);
b) O valor mensal será repassado conforme o atendimento;
c) Preços Tabela SUS – http://sigtap.datasus.gov.br – usuário e senha = público;
d) Para liberação do pagamento os laudos devem ser aprovados pelo Médico Regulador do Município.
§ 2º – Descrição do Convênio de AMBULATORIAL:
I – Recurso:
a) Municipal alocado no Bloco MAC (Média e Alta Complexidade);
b) O valor mensal será repassado conforme o atendimento;
c) Preços Tabela CBHTPM;
d) Para liberação do pagamento os laudos devem ser aprovados pelo Técnico Regulador do Município.
§ 3º – Procedimentos realizados no Hospital das Clínicas de Denise–MT:
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Procedimento |
Descrição do Procedimento |
Valor Total R$ (Internação) |
|
0303010061 |
TRATAMENTO DE DOENÇA INFECCIOSA E INTESTINAIS |
324,90 |
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0303140151 |
TRATAMENTO DE PNEUMONIA OU INFLUENZA |
582,42 |
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0409070050 |
COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR |
472,43 |
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03030690107 |
TRATAMENTO DE CRISE HIPERTENSIVA |
189,67 |
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0411010034 |
PARTO CESARIANO |
545,73 |
|
0303010037 |
TRATAMENTO DE OUTRS DOENÇAS BACTERIANAS |
865,91 |
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0303030038 |
TRATAMENTO DE DIA MELLITUS |
360,80 |
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0303040190 |
TRATAMENTO DE DOENÇAS DOS NEURONIOS MOTORES CENTRAIS C OU S |
303,80 |
|
0303060263 |
TRATAMENTO DE DIABÉTICO COMPLICADO |
321,68 |
|
0303070102 |
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO |
347,15 |
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0303070129 |
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS AS BILIARES E PANCREAS |
270,38 |
|
0303080051 |
TRATAMENTO DE DERMATITES E ECZEMAS |
224,91 |
|
0303080078 |
TRATAMENTO DE ESTREPTOCOCCIAIS |
292,62 |
|
0303170026 |
TRATAMENTO DA INTOXICAÇÃO AGUDA EM USUARIOS DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS |
130,00 |
|
0305020013 |
TRATAMENTO DA PIELONEFRITE |
204,50 |
|
0310010039 |
PARTO NORMAL |
443,40 |
|
0303140046 |
TRATAMENTO DE DOENÇA DAS VIAS AEREAS INFERIORES |
479,10 |
|
0303010070 |
TRATAMENTO DE FEBRES POR ARBOVIRUS E FEBRES HEMORRAGICAS VIRAIS |
174,45 |
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0303030020 |
TRATAMENTO DE DESNUTRIÇÃO |
446,78 |
|
0303060212 |
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA |
699,45 |
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0303070064 |
TRATAMENTO DE DOENÇAS DE ESOFAGO ESTOMAGO DUODENO |
186,06 |
|
0411020013 |
CURETAGEM POS ABORTAMENTO / PUVERPERAL |
179,62 |
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0409060216 |
COFORECTOMIA / COROFOPLASTIA |
509,86 |
|
0303040149 |
TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL |
463,21 |
|
0304100013 |
TRATAMENTO DE INTERCORRENCIAS CLINICAS DE PACIENTE ONCOLOGICO |
367,44 |
|
0303020059 |
TRATAMENTO DE ANEMIAS NUTRICIONAIS |
233,85 |
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0303010010 |
TRATAMENTO DE DENGUE CLASSICA |
287,75 |
|
0303010029 |
TRATAMENTO DE DENGUE HEMORRAGICA |
289,17 |
|
0303010088 |
TRATAMENTO DE HANSENIASE |
237,27 |
|
0303010096 |
TRATAMENTO DE HANTAVIROSE |
177,17 |
|
0303010100 |
TRATAMENTO DE HELMINTIASES (B65 A B83) |
189,67 |
|
0303010118 |
TRATAMENTO DE HEPATITES VIRAIS |
203,11 |
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0303010126 |
TRATAMENTO DE INFECÇÕES DE TRANSMISSÃO PREDOMINANTE SEXUAL |
258,77 |
|
0303010134 |
TRATAMENTO DE INFECÇÃO VIRAIS CARACTERIZADAS POR LESÕES DE PELE |
174,42 |
|
0303010142 |
TRATAMENTO DE INFECÇÕES DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL |
653,05 |
|
0303010169 |
TRATAMENTO DE MICOSES (B35 A B49) |
465,31 |
|
0303010193 |
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS CAUSADAS POR VIRUS |
157,99 |
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0303010215 |
TRATAMENTO DE TUBERCULOSE |
82,46 |
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0303020032 |
TRATAMENTO DE ANEMIA APLASTIA E OUTRAS ANEMIAS |
413,41 |
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0303040084 |
TRATAMENTO CONSERVADOR DE TRAUMATISMO CRANIOCEFALICO (GRAU LEVE) |
242,10 |
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0303040165 |
TRATAMENTO DE CRISES ESPILETICAS NÃO CONTROLADAS |
112,83 |
|
0303040211 |
TRATAMENTO DE ENCEFALOPATIA HIPERTENSIVA |
129,84 |
|
0303060050 |
TRATAMENTO DE CHOQUE ANAFILATICO |
88,70 |
|
0303060069 |
TRATAMENTO DE CHOQUE CARDIOGENICO |
436,79 |
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0303060077 |
TRATAMENTO DE CHOQUE HIPOVOLEMICO |
326,43 |
|
0303060140 |
TRATAMENTO DE EMBOLIA PULMONAR |
512,78 |
|
0303060190 |
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO |
509,52 |
|
0303060204 |
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA ARTERIAL C/ ISQUEMA CRITICO |
321,68 |
|
0303060212 |
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA |
699,45 |
|
0303060255 |
TRATAMENTO DE PARADA CARDIACA C/ RESUCITAÇÃO BEM SUCEDIDA |
326,43 |
|
0303070072 |
TRATAMENTO DE DOENÇAS DO FIGADO |
416,39 |
|
0303070080 |
TRATAMENTO DE DOENÇAS DO PERITONIO |
251,72 |
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0303070099 |
TRATAMENTO DE ENTERITES E COLITES NÃO INFECCIOSAS |
204,15 |
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0303080086 |
TRATAMENTO DE FARMAC ERMIAS |
186,16 |
|
0303080094 |
TRATAMENTO DE OUTRAS AFECÇÕES DA PELE E DO TECIDO SUBCUTANIO |
182,57 |
|
0303130024 |
ATENDIMENTO A PACIENTES SOB CUIDADOS PROLONGADOS POR ENFERMIDADES |
74,75 |
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0303130067 |
TRATAMENTO DE PACIENTES SOB CUIDADOS PROLONGADOS |
71,65 |
|
0303140097 |
TRATAMENTO DE HEMORRAGIAS DAS VIAS RESPIRATORIAS |
172,34 |
|
0303170018 |
DIAGNOSTICO E OU ATENDIMENTO DE URGENCIA EM PSIQUIATRIA |
42,40 |
|
0305010174 |
TRATAMENTO DE INTERCORRENCIA EM PACIENTE RURAL SOB TRATAMENTO |
80,77 |
§ 4º – Tabela de procedimentos do Poder Executivo do Município de Denise–MT:
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CONSULTA HORÁRIO NORMAL |
50,00 |
|
|
SUTURA – PEQUENA (ATÉ 5 PONTOS) |
75,00 |
MAIS CONSULTA |
|
SUTURA – MÉDIA (ATÉ 10 PONTOS) |
90,00 |
MAIS CONSULTA |
|
SUTURA G (ATÉ 15 PONTOS) |
155,00 |
MAIS CONSULTA |
|
SUTURA – EXTRA GRANDE (MIORRAFIA)– (ACIMA 15 PONTOS)250 |
250,00 |
MAIS CONSULTA |
|
RETIRADA DE CORPO ESTRANHO – PEQUENA |
35,00 |
MAIS CONSULTA |
|
RETIRADA DE CISTO CEBACÉO P (C/ANESTESIA) |
110,00 |
MAIS CONSULTA |
|
DRENAGEM P |
65,00 |
MAIS CONSULTA |
|
EXTRAÇÃO DE UNHA |
80,00 |
MAIS CONSULTA |
|
TALA GESSADA AXILO PALMAR ATÉ 14 ANOS |
65,00 |
MAIS CONSULTA |
|
TALA GESSADA AXILO PALMAR ATÉ ADULTO |
70,00 |
MAIS CONSULTA |
|
TALA GESSADA PERNA ATÉ 14 ANOS |
60,00 |
MAIS CONSULTA |
|
TALA GESSADA PERNA ADULTO |
65,00 |
MAIS CONSULTA |
|
TALA GESSADA ANTE–BRAÇO ATÉ 14 ANOS |
40,00 |
MAIS CONSULTA |
|
TALA GESSADA ANTE–BRAÇO ADULTO |
50,00 |
MAIS CONSULTA |
|
PASSAGEM SONDA C MATERIAL |
40,00 |
MAIS CONSULTA |
|
DEBRIDAMENTO P |
85,00 |
MAIS CONSULTA |
|
LAVAGEM GASTRICA/INTESTINAL |
45,00 |
MAIS CONSULTA |
|
RAIO X TODOS 1 FILME |
30,00 |
|
|
ELETROCARDIOGRAMA |
40,00 |
|
|
CURATIVO – PEQUENO |
5,00 |
|
|
CURATIVO – MÉDIO |
8,00 |
|
|
CURATIVO – GRANDE |
15,00 |
|
|
TAXA SALA AMBULATORIAL |
8,00 |
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|
TAXA SALA CIRURGICA P/ PEQUENOS PROCEDIMENTOS |
47,00 |
|
|
DIÁRIA ENFERMARIA 12 HS |
15,00 |
|
|
VISITA MEDICA PACIENTE INTERNADO A PARTIR 12 HS |
20,00 |
|
|
OBSERVAÇÃO ATÉ 4 HS |
7,00 |
|
|
TAXA APLICAÇÃO MEDICAMENTO |
1,00 |
|
|
INALAÇÃO |
3,24 |
|
|
PRESSÃO |
2,00 |
|
Art. 3º – O prazo de vigência do Convênio será de 4 (quatro) anos, contados de 02 de janeiro de 2013 a 30 de dezembro de 2016.
§ 1º – Ficam convalidados todos os atos e todas as despesas médicas, hospitalares e ambulatoriais realizados à partir de 02 de janeiro de 2013, pela Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clínicas de Denise em favor da Secretaria Municipal de Saúde de Denise–MT, com vistas ao atendimento das ações de prestação continuada dos serviços de saúde pública, no âmbito hospitalar, médico e ambulatorial.
§ 2º – Qualquer das partes, por qualquer motivo, explícito ou não, pode a qualquer tempo, com no mínimo 30 dias de aviso prévio, renunciar ou rescindir o Convênio autorizado pela presente lei, com a consequente renúncia e rescisão da prestação ou do recebimento dos serviços ora combinados, sem que isso lhe implique em qualquer ônus, de qualquer natureza.
§ 3º – Para a consecução dos objetivos propostos pela presente lei, as parte compromitentes assumirão obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.
Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao exercício financeiro de 2014 e nos demais subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2014, bem como nas demais leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.
Art. 5º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE DENISE–MT, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:65D36CE1