ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 673/2015, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015. /2015
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Porto Esperidião o Polo UAB do Distrito de Vila Picada, localizado na Escola Dona Lila Hill de Souza.
Parágrafo Único: Fica autorizado o Município de Porto Esperidião a firmar termo de cessão de espaço da escola Lila Hill de Souza, bem como termo de cooperação técnica com intuito de implementação da entidade descrita no “caput”.
Art. 2.º - O Polo UAB de Porto Esperidião, destina-se a oferta de curso superior de responsabilidade de instituições devidamente reconhecidas e credenciadas pelo Ministério da Educação e Cultura, no caso a UNEMAT, na modalidade de educação à distância, visando o atendimento de alunos residentes no Município de Porto Esperidião e outros municípios.
Art. 3.º - Incumbe ao Município de Porto Esperidião dar suporte à implantação e desenvolvimento de atividades do Polo UAB de Porto Esperidião, nos limites de suas disponibilidades financeiras e orçamentárias.
I – disponibilizar pessoal, efetivo ou designado temporariamente, para executar serviços técnico-pedagógicos e administrativos;
II – arcar com o pagamento de água, luz, telefone, internet e outros;
III – custear material de expediente, consumo e outros necessários ao pleno funcionamento do Polo.
§ 1.º - O profissional a ser disponibilizado deverá ter habilitação compatível com o serviço a ser prestado;
2º – Os serviços técnico-pedagógicos destinam-se a assessorar a coordenação das atividades docentes e discentes.
§ 3º - Os serviços administrativos visam o funcionamento da biblioteca e secretaria acadêmica, além de dar execução às atividades de conservação e limpeza.
§ 4º - O quantitativo de pessoal e de cargos a serem disponibilizados deverá ser prévia e fundamentadamente justificado, com base na demonstração comprovada, tendo como referência a implantação gradativa da oferta de cursos no Polo.
§ 5º - A remuneração do pessoal disponibilizado será aquela prevista na legislação municipal, obedecendo a tabela de vencimentos do quadro de pessoal administrativo e do magistério municipal da Prefeitura de Porto Esperidião.
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, parcerias e acordos técnicos com instituições governamentais, nas diversas esferas, Federal, Estadual ou Municipal, ou não governamental, observada a legislação em vigor, de forma a garantir qualidade e legitimidade aos cursos de formação continuada no Polo.
Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal promover as alterações necessárias.
Art. 6.º - Ficam convalidados os atos anteriormente praticados, no que diz respeito à seleção e implantação do Polo UAB de Porto Esperidião, neste Município.
Art. 7.º - Para atender suas finalidades, esta Lei poderá ser regulamentada por Decretos, Portarias, e Instruções Normativas do Poder Executivo Municipal.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 10 de fevereiro de 2015.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:65D78353