ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 733 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no orçamento do município de Araguainha e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Araguainha, Sra. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

002 - ARAGUAIA - PREV

009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0003 - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

0099 - OUTROS

2051 - APOSENTADORIAS E REFORMAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS..............R$ 57.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES..............R$ 5.000,00

3.3.90.05.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.......R$ 10.000,00

3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...R$ 3.000,00

 

TOTAL..................R$ 75.000,00

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descritas no artigo anterior correrão por conta de excesso de arrecadação.

 

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 401/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº. 314/2009 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2009 a 2013, Órgão 03– SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO, Unidade Orçamentária 002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL – ARAGUAIA-PREVI.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:65E111A7