ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 489, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
Modifica a redação do artigo 14, da Lei Municipal nº 465, de 24 de setembro de 2012, para fixar novo valor de remuneração do Conselheiro Tutelar, em obediência ao Decreto Federal 7.872/2012, de 26/12/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que trata da política do salário mínimo nacional, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei, em obediência ao Decreto Federal 7.872/2012, de 26/12/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que trata da política do salário mínimo nacional, fica modificada a redação do caput do artigo 14, da Lei Municipal nº 465, de 24 de setembro de 2012 para fixar novo valor de remuneração do Conselheiro Tutelar, com a seguinte redação:
“Art. 14 - Pelo efetivo exercício da função, o Conselheiro Titular do Conselho Tutelar perceberá remuneração bruta de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) por mês, devendo haver retenção de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2013.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 06 de fevereiro de 2013.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erineu Diesel
Código Identificador:65E68B75