ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 489, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.

Modifica a redação do artigo 14, da Lei Municipal nº 465, de 24 de setembro de 2012, para fixar novo valor de remuneração do Conselheiro Tutelar, em obediência ao Decreto Federal 7.872/2012, de 26/12/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que trata da política do salário mínimo nacional, e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1º - Por força desta Lei, em obediência ao Decreto Federal 7.872/2012, de 26/12/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que trata da política do salário mínimo nacional, fica modificada a redação do caput do artigo 14, da Lei Municipal nº 465, de 24 de setembro de 2012 para fixar novo valor de remuneração do Conselheiro Tutelar, com a seguinte redação:

 

“Art. 14 - Pelo efetivo exercício da função, o Conselheiro Titular do Conselho Tutelar perceberá remuneração bruta de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) por mês, devendo haver retenção de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2013.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 06 de fevereiro de 2013.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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