ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 528/2013.
Autoriza a firmar Termo de Convênio com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, com abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Nova Brasilândia/MT autorizado nos termos desta Lei, a firmar Termo de Convênio através do Chefe do Poder Executivo com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - O Convênio autorizado por esta Lei terá por objetivo:
I. Auxiliar a Defensoria Pública de Mato Grosso, unidade de Chapada dos Guimarães, com repasse a pagamento parcial de remuneração de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao mês, para executar serviços administrativos.
II. Tal colaboração é feita em caráter excepcional e por motivo de fato relevante, visando auxilio e celeridade no atendimento da unidade local;
III. Com o objetivo de cumprir fator social relevante e atender com presteza e cortesia a população carente de Nova Brasilândia.
Art. 3º – O convênio a ser celebrado possuirá prazo de vigência anual, podendo ser renovado por até 38 (trinta e oito) meses.
Art. 4º - Autoriza-se a abertura no orçamento anual da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, no exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinado a atender aos repasses a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único – Fica autorizado à alteração da Lei do Plano Plurianual (PPA 2009/2013 e PPA 2014/2017) e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2013 e anos posteriores, por Decreto do Executivo.
Art. 5º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43 §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia - MT, 19 de Novembro de 2013.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:665AF8B1