ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1816/2013
DATA: 13 de maio de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a Estrada São José.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a Estrada São José, cujas coordenadas geográficas e distâncias encontram-se descritas no Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O Poder Executivo fará constar do orçamento vigente as verbas relativas à manutenção e conservação da estrada de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 13 de maio de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:666071E7