ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 846/2014

SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Carlinda/MT, e dá outras providências.”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As viagens dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo somente serão realizadas no estrito interesse do serviço.

 

Parágrafo Único - Os Servidores do Poder Legislativo, efetivos e contratados, incluindo os Vereadores que se deslocarem da sede do município, no interesse da Câmara Municipal, por motivo de serviço, participação em eventos, cursos de capacitação profissional, ou na qualidade de representação da Câmara Municipal, farão jus as diárias de viagens, para cobertura das despesas com alimentação, estadia, locomoção urbana e outras despesas correlatas ao objetivo da viagem.

 

Art. 2º - A diária é devida por dia de afastamento da sede do município, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias respectivamente, a hora de partida e de retorno na sede do município.

 

Art. 3º - As diárias serão solicitadas através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, pelo servidor público solicitante, salientando as razões da motivação do deslocamento, assim como a existência de nexo entre as atribuições regulamentares e as atividades realizadas na viagem.

§ 1º - As diárias serão solicitadas até 05 (cinco) dias antes do deslocamento.

§ 2º - É vedada a concessão de diárias a título de complementação de salário.

 

§ 3º - É vedado o recebimento de diárias para transferências a terceiros.

Art. 4º - As despesas com a locomoção através de transporte ferroviário, rodoviário coletivo e aéreo, seguros e similares, serão custeadas pela Câmara, não estando às mesmas inclusas nas diárias de viagem.

 

Art. 5º - O número de diárias será igual ao número de dias em que o servidor ou agente público, ficará fora do município, a serviço deste, sendo que as diárias de viagens, até o limite de 04 (quatro) por servidor ou Vereador, serão pagas antecipadamente.

 

§ 1º - Quando a viagem ultrapassar 04 (quatro) dias, as diárias serão autorizadas à vista da natureza da atividade e das condições em que ela deve ser efetuada, mediante justificativa fundamentada, do servidor ou Vereador solicitante com a autorização e despacho do Presidente do Poder Legislativo Municipal.

 

§ 2º - Nos casos de emergência, as diárias de viagens poderão ser pagas após o início da viagem, mediante justificativa fundamentada do servidor ou do agente político, admitida à delegação de competência.

 

§ 3º - O pagamento das diárias de viagem, quando a viagem ocorrer aos sábados, domingos ou feriados, será autorizado, mediante justificativa fundamentada, do servidor solicitante com a autorização do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6º - Serão restituídas pelo Servidor ou Vereador em 05 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno a sede originária de serviço às diárias recebidas em excesso.

Parágrafo Único: Quando por qualquer circunstância não for realizada a viagem, o Servidor ou Vereador restituirá integralmente no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da concessão, o valor da diária recebida.

Art. 7º - O Servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida.

§ 1º - O superior imediato que autorizar ou omitir informações sobre recebimento indevido de que trata este artigo, responderá civil e penalmente além de se tornar solidário pela devolução imediata da importância recebida indevidamente.

 

§ 2º - Os valores correspondentes às devoluções serão objetos de desconto em folha de pagamento, que serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, podendo implicar em processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 8º - Os valores constantes do Anexo I que faz parte integrante desta Resolução serão revistos sempre que houver necessidade, através de atualização feita por Portaria pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 9º - O servidor que recebeu diária deverá apresentar no prazo máximo de 05 (cinco dias) úteis após o retorno com vistas à prestação de contas, o respectivo relatório, acompanhado de documentos comprobatórios de participação no evento ou outro motivo que motivou a viagem:

 

Bilhete de passagem, notas de despesas;

Comprovante de participação em cursos, treinamentos, capacitação e outros;

Requerimento solicitação de diária devidamente fundamentado;

Autorização expedida pelo ordenador de despesas;

Notas de Empenhos e liquidações;

Comprovante do recebimento pelo servidor, bem como da sua devolução, quando for o caso.

 

Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Legislativa nº. 002 de 04 de Março de 2011.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação.

 

ANEXO I

 

I – MUNICÍPIOS VIZINHOS COM DISTÂNCIA DE ATÉ 200 KM

 

Vereadores e Funcionários

R$ 250,00

 

II – DEMAIS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO

 

Vereadores e Funcionários

R$ 400,00

 

III – OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DISTRITO FEDERAL

 

Vereadores e Funcionários

R$ 550,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT

Em, 10 de dezembro de 2014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:6661759F