ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 415/2012 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012

SÚMULA: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE SANTA RITA DO TRIVELATO - MATO GROSSO

 

A Senhora ALVINA STREY, Prefeita Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

CAPÍTULO I

CATEGORIA E FINALIDADE

 

Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, criado por meio da Lei nº 042/2001, de 26 de Junho de 2001, é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, revogada pela Lei nº 237/2007, de 06 de Março de 2007, tem por competência:

I - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

II – Acompanhar a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar para o Programa de Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares e sua vocação agrícola dando prioridade aos produtos do Município;

III – Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

IV – Receber, analisar, emitir parecer conclusivo e encaminhar as prestações de contas do PNAE ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, observada a legislação específica vigente.

V – Apresentar relatório de atividades quando solicitado;

VI – Comunicar à Entidade Executora – Prefeitura Municipal – quando da ocorrência de irregularidades e/ou denúncias quanto a desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;

VII – Acompanhar a elaboração e aprovação dos cardápios escolares, observando o cumprimento das determinações do Nutricionista previstas na legislação vigente;

VIII - Articular ações junto ao Poder Executivo e Legislativo do Município, participando da elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária, visando: alcançar as metas do Programa Municipal de Alimentação Escolar e a aplicação dos recursos previstos na Legislação Nacional;

IX – Articular-se com as escolas municipais, motivando-as na criação e manutenção de hortas, para fins de práticas pedagógicas e enriquecimento da alimentação escolar;

X – Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação escolar;

XI - Acompanhar e avaliar o serviço da alimentação escolar nas escolas através de visitas regulares “in loco”;

XII – divulgar em locais públicos as Prestações de contas referentes aos recursos financeiros destinados à alimentação escolar.

 

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

Seção I

Composição

 

Art. 2º- O CAE é constituído por sete membros titulares com seus respectivos suplentes e deverá ser composto da seguinte forma:

I - um representante indicado pelo Poder Executivo;

II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;

III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;

IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.

 

Art. 3º - A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato específico do Chefe do Poder Executivo.

 

Seção II

Funcionamento

 

Art. 4º- O Presidente do CAE e seu respectivo Vice serão eleitos e destituídos pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes em assembléia geral, especialmente convocada para tal fim.

§ 1º Os membros, o Presidente do CAE e seu Vice terão mandato de 04 (quatro anos), podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ 2º O CAE elegerá, dentre os seus membros, um conselheiro para atuar como Secretário.

§ 3º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 4º Cada membro titular do CAE será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por seus suplentes já designados pela respectiva categoria que representam.

 

Parágrafo Único. No caso de exclusão por falta ou a pedido por escrito, do titular e/ou de seu suplente, a categoria representada deverá indicar novo(s) representante(s) no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao Poder Executivo formalizar a substituição e comunicar as alterações ao FNDE no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 5º - O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses, em datas previamente definidas, e a convocação será feita com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência; e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou em decorrência de requerimento de 1/4 (um quarto) de seus membros, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

§ 1º As convocações para assembléia geral serão feitas por carta ou entregue pessoalmente aos conselheiros, sob protocolo simples.

§ 2º As assembléias se instalarão em primeira convocação, com, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) dos votos totais dos conselheiros, e em segunda convocação, com qualquer número, podendo ser realizada no mesmo dia, decorridos, no mínimo, 30 (trinta) minutos após o horário marcado para a primeira convocação, desde que tenha sido convocada nesses termos.

§ 3º As deliberações do CAE, observado o quorum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples dos votos presentes à reunião de seus membros, por intermédio de resoluções assinadas pelo Presidente.

§ 4º As reuniões e as resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 6º - Poderão ser convidadas a participar das sessões, sem direito a voto, pessoas físicas ou jurídicas, que possam contribuir para o esclarecimento das matérias abordadas.

 

Art. 7º - O CAE, para consecução de sua finalidade, deliberará sobre:

I - as prestações de contas apresentadas por este município;

II - requisição de informações e diligências necessárias ao andamento dos trabalhos;

III - definição de prioridades dos assuntos a serem analisados;

IV - proposição de alteração de seu Regimento Interno.

 

Art. 8o- Nas reuniões do CAE serão observados os seguintes procedimentos:

I - discussão e aprovação da Ata da reunião anterior;

II - apresentação e discussão da pauta prevista para a reunião;

III - apresentação pelos conselheiros de outras matérias de relevância a serem discutidas na reunião;

IV ‑ Votação das matérias discutidas do dia, com base no voto da maioria simples dos conselheiros presentes.

 

Art. 09º - Na assembléia geral ordinária do mês de fevereiro, o CAE analisará e emitirá parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada por este município;

 

Seção III

Atribuições dos Membros do Colegiado

 

Art. 10º - Ao Presidente e seu respectivo Vice incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do CAE e, especificamente:

I - representar o CAE nos atos que se fizerem necessários;

II - convocar e presidir as reuniões ou suspendê-las, quando necessário, bem como dar execução às suas decisões;

III - aprovar as pautas das reuniões e resolver as questões de ordem;

IV - indicar, dentre os membros do CAE, os conselheiros para executar tarefas específicas;

V - tomar as providências necessárias às substituições de conselheiros por seus suplentes, nas suas ausências e impedimentos, ou em virtude de desligamento;

VI - assinar as atas das reuniões e, juntamente com os conselheiros, as resoluções do CAE;

VII - assinar e encaminhar as decisões do CAE às instituições pertinentes e promover sua divulgação junto à população;

VIII - requisitar informações e diligências necessárias à execução das atividades do CAE.

Art. 11º - Aos membros do CAE incumbe:

I - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

II - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

III - receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, analisar e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa.

IV - examinar as matérias submetidas a sua análise e emitir parecer e relatórios necessários;

V - realizar estudos com vistas a fornecer subsídios às decisões do CAE;

VI - participar das reuniões e nelas votar;

VII - propor a convocação das reuniões extraordinárias;

VIII - sugerir normas e procedimentos necessários ao bom funcionamento das atividades do CAE;

XI - propor e requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação da matéria;

XII - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente.

Art. 12º - Ao Secretário cabe agendar e secretariar as reuniões do CAE, lavrar e registrar as respectivas atas e cuidar do expediente do CAE.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13º - Este Regimento Interno poderá ser revisto e reformulado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, sempre que houver necessidade de inclusão de aspectos considerados essenciais.

 

Art. 14º - O CAE, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

Art. 15º - Os casos omissos referentes ao presente Regimento Interno serão dirimidas pelos Membros do colegiado.

 

Art. 16º - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Trivelato – MT, 06 de Novembro de 2012.

 

ALVINA STREY

(prefeita Municipal)

 

Registre-se, Publique-se

e Afixe-se na data supra

 

Oficial de Gabinete


Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:669CD753