ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias.”

 

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – Administração Geral

Projeto/Atividade: 2.005 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Elem. de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Projeto/Atividade: 2.011 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Elem. de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0012 – Programa Educação

Projeto/Atividade: 2.020 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Elem. de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 003 – Fundeb

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2.033 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL

Elem. de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0119 – Bloco de Gestão SUS

Projeto/Atividade: 2.041 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Elem. de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Transportes Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 003 – Divisão de Transportes Rodoviários

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0101 – Transporte Rodoviário

Projeto/Atividade: 2.059 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A DIVISÃO DE TRANSPORTES

Elem. de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Art. 2º. Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme calculo e tendência em anexo.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e catorze.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

ROGÉRIO MOREIRA

Secretario de Administração


Publicado por:
Gleis Alves dos Santos
Código Identificador:66A0F5F7