ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 556/2014

São José do Xingu – MT, 09 de Abril de 2014.

 

Dispõe sobre contratação temporária de pessoal por excepcional interesse Publico para atender as demandas da secretaria municipal de Educação, Esporte, Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.

 

A Senhora RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, objetivando o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, conforme segue:

 

Nº Ordem

Denominação do Cargo

Escolaridade Exigida

Nº de Vagas

Carga Horária Semanal

Remuneração

01

Agente Comunitário de Saúde

Ensino Fundamental Completo

01

40

997,50

02

Fiscal de Vigilância Sanitária

Ensino Médio Completo

01

40

856,80

03

Técnico de Laboratório

Ensino Médio Completo e Registro no órgão Competente

01

40

1.496,00

04

Motorista

Ensino Fundamental Incompleto e CNH D

03

40

1.075,25

05

Nutricionista

Superior Completo

01

40

3.506,23

06

Apoio Adm. Educacional Acompanhamento de criança portadora de necessidades especiais

Ensino Fundamental Completo

02

40

720,00

07

Apoio Adm Educacional

Ensino Fundamental Completo

01

40

720,00

08

Orientador Social

Ensino Médio Completo

02

40

1.200,00

09

Assistente Social

Ensino Superior em Registro no Órgão Competente

01

30

2.900,00

10

Entrevistador do Programa Bolsa Família

Ensino médio

Completo

01

40

816,00

 

Art. 2º - O prazo de duração dos contratos temporários será de12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período, dependendo das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.

 

Art. 3º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 4º - O pessoal contratado nos termos do artigo 1º desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário.

 

Art. 5º - Os contratos serão firmados sob o Regime Jurídico Contratual Administrativo com vinculação previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), observando o disposto no Estatuto dos servidores Municipais.

 

Art. 6º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação especifica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume e no Diário Municipal na página da AMM.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 09 DE ABRIL DE 2014.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:66EDCFFE