ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 556/2014
São José do Xingu – MT, 09 de Abril de 2014.
Dispõe sobre contratação temporária de pessoal por excepcional interesse Publico para atender as demandas da secretaria municipal de Educação, Esporte, Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
A Senhora RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, objetivando o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, conforme segue:
|
Nº Ordem |
Denominação do Cargo |
Escolaridade Exigida |
Nº de Vagas |
Carga Horária Semanal |
Remuneração |
|
01 |
Agente Comunitário de Saúde |
Ensino Fundamental Completo |
01 |
40 |
997,50 |
|
02 |
Fiscal de Vigilância Sanitária |
Ensino Médio Completo |
01 |
40 |
856,80 |
|
03 |
Técnico de Laboratório |
Ensino Médio Completo e Registro no órgão Competente |
01 |
40 |
1.496,00 |
|
04 |
Motorista |
Ensino Fundamental Incompleto e CNH D |
03 |
40 |
1.075,25 |
|
05 |
Nutricionista |
Superior Completo |
01 |
40 |
3.506,23 |
|
06 |
Apoio Adm. Educacional Acompanhamento de criança portadora de necessidades especiais |
Ensino Fundamental Completo |
02 |
40 |
720,00 |
|
07 |
Apoio Adm Educacional |
Ensino Fundamental Completo |
01 |
40 |
720,00 |
|
08 |
Orientador Social |
Ensino Médio Completo |
02 |
40 |
1.200,00 |
|
09 |
Assistente Social |
Ensino Superior em Registro no Órgão Competente |
01 |
30 |
2.900,00 |
|
10 |
Entrevistador do Programa Bolsa Família |
Ensino médio Completo |
01 |
40 |
816,00 |
Art. 2º - O prazo de duração dos contratos temporários será de12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período, dependendo das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 3º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 4º - O pessoal contratado nos termos do artigo 1º desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário.
Art. 5º - Os contratos serão firmados sob o Regime Jurídico Contratual Administrativo com vinculação previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), observando o disposto no Estatuto dos servidores Municipais.
Art. 6º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação especifica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume e no Diário Municipal na página da AMM.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 09 DE ABRIL DE 2014.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:66EDCFFE