ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.029/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual/2014 Lei 3.973/2013 e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito do Município Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no orçamento Municipal de Várzea Grande, para inclusão no projeto nº. 1163 - Melhoria do Ensino Fundamental – Anos Iniciais no valor de R$ 1.247.400,00 (Hum milhão duzentos e quarenta e sete mil e quatrocentos reais), referente ao recebimento da verba do 7º Aditivo ao convênio nº 806102/2007, para finalização da construção de duas creches nos bairros: Gilson de Barros e Celestino Pereira e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.

 

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária

08.03

Desenv. do Ensino da Educação Básica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

103

Ensino Fundamental

Projeto

1163

Melhoria do Ensino Fundamental Anos Iniciais

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

301

1.247.400,00

 

Art. 2º. Abre Crédito Suplementar orçamentário na LOA Nº 3.973/2013 - Lei Orçamentária Anual de 2014, Órgão Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, para inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo II.

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade orçamentária

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

15

Gestão em Saúde

Projeto

2033

Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.3.90.39.00.00.00.00

999

3.519.000,00

Sentenças Judiciais

3.3.90.91.00.00.00.00

999

451.000,00

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

999

1.300.000,00

TOTAL

5.270.000,00

 

Art. 3.º Os recursos necessário à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo III.

 

ANEXO III

ANULAÇÃO

 

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade orçamentária

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

03

Atenção Primaria

Projeto

1051

Ampliação da cobertura populacional estimada pela Estratégia Saúde da Família (ESF).

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

208

5.270.000,00

TOTAL

5.270.000,00

 

Art. 4.º Abre Crédito Suplementar orçamentário na LOA Nº 3.973/2013 - Lei Orçamentária Anual de 2014, Órgão Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, para inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo II.

 

ANEXO IV

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade orçamentária

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

15

Gestão em Saúde

Projeto

2033

Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Vencimentos e Vantagens

3.1.90.11.00.00.00.00

999

5.000.000,00

Sentenças Judiciais

3.3.90.91.00.00.00.00

999

1.549.000,00

TOTAL

6.549.000,00

 

Art. 5.º Os recursos necessário à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo V.

 

ANEXO V

ANULAÇÃO

 

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade orçamentária

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

04

Atenção Secundaria

Projeto

1307

Construção, implantação e manutenção de Unidades de Pronto Atendimento (UPA) 24 hs para atendimento às urgências de média complexidade

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

208

6.549.000,00

TOTAL

 

 

6.549.000,00

 

Art. 6.º Abre Crédito Suplementar orçamentário na LOA Nº 3.973/2013 - Lei Orçamentária Anual de 2014, Órgão: Secretaria Municipal de Viação Obras e Urbanismo do Município de Várzea Grande, para inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo IV.

 

ANEXO IV

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

10

Secretaria Municipal de Viação Obras e Urbanismo

Unidade orçamentária

08

Coordenadoria de Obras e Tráfego

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

22

Infra Estrutura Urbana

Projeto

1433

Execução de Obras e Saneamento Integrado

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico

3.3.90.39.00.00.00.00

999

8.000.000,00

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

999

9.000.000,00

TOTAL

17.000.000,00

 

Art. 7.º Os recursos necessário à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo V.

 

ANEXO V

ANULAÇÃO

 

Órgão

10

Secretaria Municipal de Viação Obras e Urbanismo

Unidade orçamentária

08

Coordenadoria de Obras e Tráfego

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

22

Infra Estrutura Urbana

Projeto

1433

Execução de Obras e Saneamento Integrado

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

303

17.000.000,00

TOTAL

 

 

17.000.000,00

 

Art. 8.º Abre Crédito Suplementar orçamentário na LOA Nº 3.973/2013 - Lei Orçamentária Anual de 2014, Órgão: Secretaria Municipal de Educação do Município de Várzea Grande, para inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo VI.

 

ANEXO VI

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretario

Função

12

Educação

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

02

Apoio Administrativo

Projeto

2165

Manutenção e Encargos das Atividades da Secretaria de Educação

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico

3.3.90.39.00.00.00.00

999

3.000.000,00

TOTAL

 

 

3.000.000,00

 

Art. 9.º Os recursos necessário à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo VII.

ANEXO VII

ANULAÇÃO

 

Órgão

10

Secretaria Municipal de Viação Obras e Urbanismo

Unidade orçamentária

08

Coordenadoria de Obras e Tráfego

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

22

Infra Estrutura Urbana

Projeto

1433

Execução de Obras e Saneamento Integrado

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

303

3.000.000,00

TOTAL

3.000.000,00

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” Várzea Grande, 19 de setembro de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:670E9EFE