ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 769/2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Credito Especial Suplementar no Orçamento vigente da Câmara Municipal, ora no valor de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais), na seguinte dotação:
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01.001.01.031.0001.2.001.3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
36.800,00 |
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos, conforme mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação originários de fontes de recursos não previstas no orçamento inicial de 2013, ora no valor de R$: 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais).
Artigo 3°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal, 28 de maio de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:672E84DA