ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 495/2014
DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.259.500,00 (Dois Milhões, Duzentos Cinquenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação – Fonte: 100 – Recursos Ordinários, em anexo.
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
RECEITA |
I.P.T.U. |
|
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO |
1.1.1.2.02.03.00.00.00 |
|
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA |
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14 |
|
Total Orçado |
65.000,00 |
|
Período - janeiro a setembro de 2014 |
99.783,77 |
|
Excesso já obervado |
34.783,77 |
|
Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses |
11.087,08 |
|
Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada |
33.261,24 |
|
(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação |
68.045,01 |
|
Total do IPTU a ser considerado no excesso |
50.000,00 |
|
Fonte: |
Recursos Ordinários |
|
RECEITA |
I.T.B.I. |
|
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO |
1.1.1.2.08.01.00.00.00 |
|
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA |
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14 |
|
Total Orçado |
100.000,00 |
|
Período - janeiro a setembro de 2014 |
209.727,61 |
|
Excesso já obervado |
109.727,71 |
|
Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses |
23.303,06 |
|
Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada |
69.909,20 |
|
(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação |
179.636,91 |
|
Total do ITBI a ser considerado no excesso |
150.000,00 |
|
Fonte: |
Recursos Ordinários |
|
RECEITA |
I.S.S.Q.N. |
|
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO |
1.1.1.3.05.01.00.00.00 |
|
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA |
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14 |
|
Total Orçado |
265.000,00 |
|
Período - janeiro a setembro de 2014 |
1.131.293,98 |
|
Excesso já obervado |
866.293,98 |
|
Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses |
125.699,33 |
|
Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada |
377.097,99 |
|
(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação |
1.243.391,97 |
|
Total do ISSQN a ser considerado no excesso |
1.000.000,00 |
|
Fonte: |
Recursos Ordinários |
|
RECEITA |
RECEITA PATRIMONIAL |
|
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO |
1.3.0.0.00.00.00.00.00 |
|
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA |
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14 |
|
Total Orçado |
90.000,00 |
|
Período - janeiro a setembro de 2014 |
129.142,66 |
|
Excesso já obervado |
39.142,66 |
|
Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses |
14.349,18 |
|
Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada |
43.047,55 |
|
(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação |
82.190,21 |
|
Total da Receita Patrimonial a ser considerado no excesso |
60.000,00 |
|
Fonte: |
Recursos Ordinários |
|
RECEITA |
RECEITA DE SERVIÇOS |
|
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO |
1.6.0.0.26.00.00.00.00 |
|
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA |
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14 |
|
Total Orçado |
1.000,00 |
|
Período - janeiro a setembro de 2014 |
123.067,30 |
|
Excesso já obervado |
122.067,30 |
|
Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses |
13.674,14 |
|
Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada |
41.022,43 |
|
(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação |
163.089,73 |
|
Total da Receita de serviços a ser considerado no excesso |
130.000,00 |
|
Fonte: |
Recursos Ordinários |
|
RECEITA |
I.C.M.S. |
|
CÓDIGO DE CLASSIFIÇAO |
1.7.2.2.01.01.00.00.00 |
|
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA |
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14 |
|
Total Orçado |
7.300.000,00 |
|
Período - janeiro a setembro de 2014 |
6.257.326,48 |
|
Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses |
695.258,45 |
|
Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada |
2.085.775,35 |
|
(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação |
8.343.101,83 |
|
Total da Receita de serviços a ser considerado no excesso |
1.040.000,00 |
|
Fonte: |
Recursos Ordinários |
|
RECEITA |
I.P.V.A. |
|
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO |
1.7.2.2.01.02.00.00.00 |
|
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA |
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/14 |
|
Total Orçado |
110.000,00 |
|
Período - janeiro a setembro de 2014 (arrecadado) |
135.468,45 |
|
Excesso já observado |
25.468,45 |
|
Média de arrecadação dos (9) nove primeiros meses |
15.052,05 |
|
Tendência de Arrecadação com base na media arrecadada |
45.156,15 |
|
(Soma) Excesso já observado + tendência da arrecadação |
180.624,60 |
|
Total da Receita de serviços a ser considerado no excesso |
70.000,00 |
|
Fonte: |
Recursos Ordinários |
TOTAL GERAL
CALCULO DE TENDENCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
|
RECEITA |
VALOR |
|
1.1.1.2.02.03.00.00.00 – I.P.T.U. |
50.000,00 |
|
1.1.1.2.08.01.00.00.00 – I.T.B.I. |
150.000,00 |
|
1.1.1.3.05.01.00.00.00 – I.S.S.Q.N. |
1.000.000,00 |
|
1.3.0.0.00.00.00.00.00 – RECEITA PATRIMONIAL |
60.000,00 |
|
1.6.0.0.26.00.00.00.00 – RECEITA DE SERVIÇOS |
130.000,00 |
|
1.7.2.2.01.01.00.00.00 – I.C.M.S. |
1.040.000,00 |
|
1.7.2.2.01.02.00.00.00 – I.P.V.A. |
70.000,00 |
|
Total Geral |
2.500.000,00 |
|
Fonte: |
Recursos Ordinários |
|
TOTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO |
2.500.000,00 |
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:673569BA