ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N°. 812/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHORA SOLANGE SOUSA KREIDLORO, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica incorporado como de fato está ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, do Município de Nova Bandeirantes-MT, a Estrada BITTENCOURT classificada como LIGAÇÕES, tendo como ponto de partida o ponto “01” 405267.65 E – 8860146.56 S, segue ao ponto “02” 405066.98E – 8862140.88 S, segue ao ponto “03” 407317.27 E – 8861926.92 S, findando no ponto “04” 407407.38 E, 8859870.53 S.
Parágrafo Único: Faz parte desta Lei Municipal o anexo croqui das Coordenadas UT.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá por intermédio de contrato de concessão de serviço público gratuito, realizado mediante ato privativo Executivo, autorizar a manutenção, conservação, restauração da referida estrada Municipal, por terceiros.
Art. 3º - A Estrada passará a ser denominada BITTENCOURT.
Art. 4° - Aproveita-se às disposições legais, constantes do CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, Lei Municipal nº. 026/93 de 10/09/1993.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 28 de novembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:675F8381