ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.608/2013

LEI Nº 1.608 Poxoréu – MT, 15 de Julho de 2013.

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: Secretaria de Promoção Social

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: Assistência Social

Sub função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Projeto/Atividade: Apoio Financeiro à Fundação- CEFA-Caridade, Esperança Fé e Amor

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: Secretaria de Promoção Social

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: Assistência Social

Sub função: Assistência

Programa: Assistência Social em geral

Projeto/Atividade: 2045-Apoio ao idoso e Ações Sócio Educativo Familiar

Elemento da despesa: Material de Consumo

Valor: R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 15 de Julho de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:6765D699