ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.608/2013
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Promoção Social
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Assistência Social
Sub função: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro à Fundação- CEFA-Caridade, Esperança Fé e Amor
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: Secretaria de Promoção Social
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Assistência Social
Sub função: Assistência
Programa: Assistência Social em geral
Projeto/Atividade: 2045-Apoio ao idoso e Ações Sócio Educativo Familiar
Elemento da despesa: Material de Consumo
Valor: R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 15 de Julho de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:6765D699