ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE N° 002, DE 24 DE MARÇO DE 2014.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, nos termos do § 2° do art. 40, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º. O art. 134 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.134. O Poder Executivo Municipal, enviará à Câmara Municipal, até o prazo de 31 de agosto Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e até o prazo de 30 de setembro a Proposta do orçamento anual do Município, para o exercício seguinte”.

Art.2°. Esta Emenda a LOM, entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário”.

 

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois e mil e quatorze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

VALDINEI VITTORAZZI VIEIRA JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Presidente Vice-Presidente

 

ADENIR NAZÁRIO NOBRE

1º Secretário


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
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