ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 944/2013

SÚMULA: “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.”

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, cuja emissão, registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.

 

§ 1º- Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

 

Art. 2º- As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.

 

Art. 3º- O Poder Executivo disciplinará:

 

I – A emissão da NFS-e;

II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa de receita bruta;

III – O cronograma de implantação da NFS-e;

IV - As regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;

IV - As regras de utilização do RPS.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Janeiro de 2013.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
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