ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2112, DE 24 DE ABRIL DE 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Campanha denominada “Emplaque essa Ideia”, para incentivar o primeiro emplacamento e a transferência de veículos de outros municípios para o Município de Lucas do Rio Verde-MT.
Parágrafo único. A campanha terá vigência até 20 de dezembro de 2013.
Art. 2º Os participantes da Campanha concorrerão a prêmios que serão distribuídos mediante sorteio, sendo as cartelas entregues no momento da transferência do veículo.
§ 1º As cartelas serão elaboradas de forma a identificar a campanha e a premiação, devidamente numerada e serão distribuídas da seguinte forma:
I - duas cartelas para cada motocicleta emplacada ou transferida;
II - três cartelas para cada veículo de passeio e/ou utilitário emplacado ou transferido;
III - três cartelas para cada veículo de transporte de passageiro e/ou de carga emplacado ou transferido.
Art. 3º Da premiação, forma e dia da realização do sorteio:
I – A Premiação se dará da seguinte forma:
a) 1º - Prêmio – 01 (uma) Bicicleta Mazza 21 V;
b) 2º - Prêmio – 01 (uma) Bicicleta Mazza 21 V;
c) 3º - Prêmio – 01 (uma) Bicicleta Mazza 21 V.
II - Cada contribuinte deverá depositar, em uma urna localizada na Prefeitura Municipal, o canhoto da cartela, devidamente preenchido.
III – O sorteio e a entrega dos prêmios serão realizados na Prefeitura Municipal, no dia 20 de dezembro de 2013, na presença dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes, o qual fará a fiscalização.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 04.00100.04.122.0401.2005.33.90.30.00.00 (material de consumo).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 24 de Abril de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:67C26FC4