ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2112, DE 24 DE ABRIL DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha denominada “Emplaque essa Ideia” no Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Campanha denominada “Emplaque essa Ideia”, para incentivar o primeiro emplacamento e a transferência de veículos de outros municípios para o Município de Lucas do Rio Verde-MT.

Parágrafo único. A campanha terá vigência até 20 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º Os participantes da Campanha concorrerão a prêmios que serão distribuídos mediante sorteio, sendo as cartelas entregues no momento da transferência do veículo.

§ 1º As cartelas serão elaboradas de forma a identificar a campanha e a premiação, devidamente numerada e serão distribuídas da seguinte forma:

I - duas cartelas para cada motocicleta emplacada ou transferida;

II - três cartelas para cada veículo de passeio e/ou utilitário emplacado ou transferido;

III - três cartelas para cada veículo de transporte de passageiro e/ou de carga emplacado ou transferido.

 

Art. 3º Da premiação, forma e dia da realização do sorteio:

I – A Premiação se dará da seguinte forma:

a) 1º - Prêmio – 01 (uma) Bicicleta Mazza 21 V;

b) 2º - Prêmio – 01 (uma) Bicicleta Mazza 21 V;

c) 3º - Prêmio – 01 (uma) Bicicleta Mazza 21 V.

 

II - Cada contribuinte deverá depositar, em uma urna localizada na Prefeitura Municipal, o canhoto da cartela, devidamente preenchido.

 

III – O sorteio e a entrega dos prêmios serão realizados na Prefeitura Municipal, no dia 20 de dezembro de 2013, na presença dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes, o qual fará a fiscalização.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 04.00100.04.122.0401.2005.33.90.30.00.00 (material de consumo).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 24 de Abril de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:67C26FC4