ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1134/2014
LEI Nº 1134/2014.
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei 1.011/2013, o programa que menciona e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade.: 002 - Departamento de Educação e Cultura.
Função.: 12 - Educação.
Sub Função.: 365 – Educação Infantil.
Programa.: 0010 – Desenvolvimento da Educação Infantil.
Projeto/Atividade.: 1372 – Ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pequeno Lar.
Elemento de Despesa.:
4490.51.00 Obras e Instalações.....................R$ 581.579,74
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Total......................R$ 581.579,74
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – PAR 32685/2014, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
TOTAL DO EXCESSO...............R$ 581.579,74
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de Setembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:67E066E2