ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 2014.

LEI Nº 1.674/2014 Poxoréu/MT, 19 de março de 2014.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 640, de 19 de março de 1996 e suas alterações posteriores, na forma que determina.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,

 

L E I :

 

Art. 1º. O Fundo Municipal de Assistência Social, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na LOAS, como benefícios, serviços, programas e projetos, na área de assistência social, passa a ser regido pela presente lei.

 

Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):

 

I. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

 

II. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

 

IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

 

V. As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;

 

VI. Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

 

VII. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

 

VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas, em especial as que não tenham sido citadas neste artigo, porém, estejam presentes no artigo 6º da Lei Municipal nº 640, de 19 de março de 1996, alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 1.239, de 17 de dezembro de 2008.

 

§ 1º. A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do fundo Municipal de Assistência Social após realização das receitas correspondentes.

 

§ 2º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

 

§ 3º. O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.

 

Art. 3º. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

 

§ 1º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

§ 2º. O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º. Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:

 

I. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por órgão conveniado;

 

II. Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;

 

III. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

 

IV. Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;

 

V. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência social;

 

VI. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social;

 

VII. Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentação municipal;

 

VIII. Pagamento de recursos humanos na área da assistência social.

 

Art. 5º. O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com demais critérios estabelecidos pelo próprio Conselho.

 

Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS.

 

Art. 6º. As contas e os relatórios da gestão do FMAS deverão ser apreciados e aprovados pelo CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 7º. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

 

Art. 8º. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

 

Art. 9º. A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do FMAS.

 

Art. 10. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial no valor necessário, obedecendo as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 11. As normas de funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social serão regulamentadas em seu regimento Interno.

 

Art. 12. Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei que, eventualmente, constem na Lei Municipal nº 640, de 19 de março de 1996 e suas alterações posteriores (Lei Municipal nº 647, de 29 de maio de 1996 e Lei Municipal nº 1.239, de 17 de dezembro de 2008).

 

Art. 13. As disposições contidas nas Lei Municipais citadas no artigo anterior que não sejam contrárias a presente Lei, ficam, neste ato, ratificadas e absolvidas pela presente Lei.

 

Art. 14. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, no que for necessário, a presente Lei, bem como a Lei Municipal nº 640, de 19 de março de 1996, mediante Decreto.

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 19 de março de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 19 de março de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:67EC2264