ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2739/2014
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO COM AO INSTITUTO LIONS DA VISÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor, Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio com o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães nº100, Bairro Baú, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ nº. 03.984.624/0001-89, considerada de Utilidade Pública do Município de Cuiabá sob a lei nº 4037 de 27 de abril de 2001, Utilidade Pública do Estado de Mato Grosso sob a Lei 7405 de 27/04/2001 e Utilidade Publica Federal através da Portaria 1.745 de 19 de outubro de 2007, cadastrada como Entidade de Assistência Social no Conselho Municipal de Cuiabá, sob o nº. 0008, no Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso sob o nº 004/2001 e no Conselho Nacional de Assistência Social sob o nº R0350/2003.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor a ser repassado será de ate R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em parcelas mensais, de acordo com os atendimentos realizados pelo INSTITUTO LIONS DA VISÃO.
Art. 2º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de ate R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 2718/2013, para atender dotação não consignada na Lei orçamentárias abaixo discriminadas:
07-SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDEESANEAMENTOBÁSICO
001-GABINETEDOSECRETÁRIO
10-SAÚDE
301-ATENÇÃOBÁSICA
0033-PROMOÇÃOASAÚDEDEQUALIDADE
1017-APOIOASAÇÕESDASAÚDEDAMULHER,IDOSO,CRIANÇA.
07.001.301.00392.033.337041.0000- CONTRIBUIÇÕES 65.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
07-SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDEESANEAMENTOBÁSICO
003-DEPARTAMENTODESANEAMENTOBÁSICO
17-SANEAMENTO
512-SANEAMENTOBÁSICOURBANO
0015-INFRAESTRUTURAASERVIÇODODESENVOLVIMENTO
1001-ADEQUAÇÃODOATERRO
339039000000(375)OutrosServiçosdeTerceiros R$ 65.000,00
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio é até 31 de dezembro de 2014.
Art. 5º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal nos prazos previstos na Instrução Normativa SCV SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Nº 12, de 13 de novembro de 2009, ate 30 dias após o encerramento do mesmo, sob pena de devolução dos recursos utilizados indevidamente.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, 13 DE MAIO DE 2014
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:68187D2B