ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 653/2014.

Data: 31 de Março de 2014

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, pelo excesso de arrecadação, criar rubrica de Operações de Crédito, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 630/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 629/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 631/2013 a rubrica de Operações de Crédito, conforme dispõe a Lei Municipal n° 576/2013, no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa para 2014-LOA, aprovado pela Lei Municipal nº 631/2013 a seguinte funcional programática:

11 – Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos

001 – Gabinete do Secretário de Obras Transportes e Serviços Urbanos

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0021 – Melhorias e Investimentos da Infraestrutura

1.033 – Aquisição de Maquinários e Caminhões

4.490.52-00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.250.000,00

Art. 3º - A inclusão do Crédito Adicional Especial, no valor estipulado no artigo segundo desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito junto ao BNDES através do Agente Financeiro Banco do Brasil, programa PROVIAS.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 31 de março de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:683884B2