ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 618/2014
LEI Nº 618/2014 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR DOAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMO AJUDA DE CUSTO PARA A REALIZAÇÃO DO“1º RODEIO DA CIA PULO DO BOI E A FINAL DA TEMPORADA 2014”, POR MEIO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO EVENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)como ajuda de custo para a realização do1º RODEIO DA CIA PULO DO BOI E A FINAL DA TEMPORADA 2014, a se realizar nos dias 02, 03 e 04 de outubro de 2014, por meio da Comissão Organizadora do Evento, formada pela Comunidade de Veranópolis e representada pelo Sr. Enivaldo de Sousa Cardoso, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n.º 027.940.221-05, sendo a aplicação exclusiva na premiação do próprio evento.
Art. 2º. O valor concedido deverá ser utilizado obrigatoriamente na premiação para os competidores que participarão do evento.
Art. 3º.A Comissão Organizadora deverá apresentar prestação de contas da utilização do numerário, à Prefeitura de Confresa, num prazo de 10 (dez) dias após o evento.
Art. 4º. Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2014.
Paço Municipal, 28 de Novembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:684EC083