ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2012

LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2012, DE 11 DE JULHO DE 2012.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 041, de 22 de Dezembro de 2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Brasnorte, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Complementar n.º 041, de 22 de Dezembro de 2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Brasnorte, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 12º. (...)

VI - Técnico da Saúde e Técnico da Saúde Readequado:

c) Classe C: requisito da Classe B e habilitação em grau de ensino superior, correlacionada com a área de atuação ou requisito da Classe B mais 400 horas de cursos a nível de especialização em nível técnico.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de Julho do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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