ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 058, DE 29 DE ABRIL DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera a redação dos incisos III e IV do art. 48 e redação do art. 101 da Lei Complementar Municipal nº. 58, de 29 de abril de 2011, que passam vigorar com as seguintes redações:
Art. 48 - ...
...
III - de uma contribuição mensal de responsabilidade do Município, incluídas suas autarquias e fundações, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,12% ( quatorze inteiros e doze décimos), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
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Período ( Ano) |
Custo Suplementar (%) |
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2014 |
1,95% |
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2015 |
2,45% |
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2016 |
2,95% |
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2017 |
3,45% |
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2018 |
3,95% |
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2019 |
4,45% |
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2020 |
4,95% |
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2021 |
5,95% |
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2022 |
6,95% |
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2023 |
7,95% |
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2024 |
8,95% |
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2025 |
9,23% |
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2026 |
9,23% |
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2027 |
9,23% |
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2028 |
9,23% |
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2029 |
9,23% |
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2030 |
9,23% |
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2031 |
9,23% |
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2032 |
9,23% |
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2033 |
9,23% |
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2034 |
9,23% |
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2035 |
9,23% |
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2036 |
9,23% |
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2037 |
9,23% |
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2038 |
9,23% |
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2039 |
9,23% |
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2040 |
9,23% |
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2041 |
9,23% |
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2042 |
9,23% |
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2043 |
9,23% |
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2044 |
9,23% |
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2045 |
9,23% |
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2046 |
9,23% |
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2047 |
9,23% |
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2048 |
9,23% |
Art. 101 - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2014.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos 02 do mês de abril de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:68B5EB1E