ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO
PORTARIA Nº 001/2015
PORTARIA Nº 001/2015/SME
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO PDDEM – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR), PREVISTO NA LEI N.º 683/2014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VIVIAN FERREIRA SIMÃO CABRAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Reajustar o valor de repasse do PDDEM, por aluno matriculado, com base no conteúdo previsto na Lei n.º 683/2014, datada de 05 de Fevereiro de 2014.
Art. 2º - Estabelecer o reajuste dos últimos doze meses do INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, de 7,12%, que resultará no valor mensal de R$ 6,39 (Seis reais e trinta e nove centavos) a ser repassado às Unidades Escolares, por aluno matriculado a cada bimestre, neste ano de 2015.
Ribeirão Cascalheira - MT, 25 de Fevereiro de 2015.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VIVIAN FERREIRA SIMÃO CABRAL
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Vivian Ferreira Simão Cabral
Código Identificador:68C7BE72