ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1584/2011
DATA: 13 de dezembro de 2011
SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a receber em doação da Colonizadora Sinop S/A o imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a receber em Doação da Colonizadora Sinop S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.488.210/0001-69, situada à Avenida das Embaúbas, nº 85, Centro, na cidade de Sinop - MT, a seguinte área:
I – Imóvel urbano denominado de R-39-A, Reserva de Expansão, com área de 67.125,47 m², constituída pelo desmembramento do imóvel denominado R-39, Reserva de Expansão, com área de 531.036,00 m², registrado sob a matrícula de nº 10.379, constante do perímetro urbano da cidade de Sinop - MT, conforme Memorial Descritivo apensado, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Em caso de projeto de loteamento dos imóveis denominados R-39, R-32 e R-33-C, ou qualquer outra denominação que possam receber futuramente, registrados atualmente sob as matrículas 10.379, 42.419 e 23.940 respectivamente, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, será considerada a área doada para fins de atendimento à exigência legal de área destinada a equipamentos comunitários, prevista no art. 7º, II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal 04/2001, da seguinte forma:
I – 31.862,16 m² destinados a atender integralmente à exigência de 6% referente à dimensão original do imóvel denominado R-39 (531.036,00 m² - matrícula 10.379);
II – 23.671,14 m² destinados a atender integralmente à exigência de 6% referente ao imóvel denominado R-32 (394.519,00 m² - matrícula 42.419);
III – 11.592,17 m² destinados a atender parcialmente, no percentual de 3,74%, à exigência de 6% referente ao imóvel denominado R-33-C (309.768,60m² - matrícula 23.940).
Art. 3º. Quando da realização do loteamento do imóvel denominado R-33-C o Município de Sinop poderá exigir os 2,26% restantes a título de área destinada a equipamentos comunitários.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1567/2011, de 17 de novembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 de dezembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:68CFCDF6