ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 018/2014.

Que fazem o Município de Juina-MT e LISEL GOTTFRIEND MALLMANN CLINICA - EPP

 

PREÂMBULO

 

O MUNICÍPIO DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com sede administrativa na Avenida Hitler Sansão, n.º 240, Centro, na cidade de Juína-MT, neste ato representado pelo Vice- Prefeito Municipal, ZULMAR CURZEL, brasileiro, casado, Prefeito Municipal em Exercício, portador da Cédula de Identidade n.º 575.507-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o n.º 415.318.841-72, residente e domiciliado na Rua Darci Jose Bortolini, 231 – Bairro Modulo 03 na cidade de Juína-MT, doravante denominado CONTRATANTE, e LISEL GOTTFRIEND MALLMANN CLINICA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 18.897.146/0001-47, com sede a Rua Goioere nº 119 – Bairro Módulo 05 em Juina-MT, neste ato representada por sua proprietária LISEL GOTTFRIED MALLMANN, brasileira, portadora do RG 1075996874 e do CPF/MF 014.142.510-50, residente e domiciliada a Rua Goioere nº 119 Bairro Módulo 05 – Juina/MT CEP 78320-000, abaixo assinado, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n.º 018/2014, conforme as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA I

DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n.º 018/2014, oriundo da Concorrência n.º 004/2013. É objeto do presente Contrato a prestação de serviços médicos no Atendimento no PSF RURAL I, aos beneficiários vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, encaminhados pelo Contratante, dentro dos limites quantitativos estabelecidos pela CONTRATANTE, firmado entre o Município de Juína-MT e LISEL GOTTFRIEND MALLMANN CLINICA – EPP, com base no art. 79, inciso II, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

 

CLÁUSULA II

DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

A partir da data de 01/02/2015, fica rescindido o Contrato nº 018-2014, o Município de Juína-MT e LISEL GOTTFRIEND MALLMANN CLINICA – EPP, ficam isentos de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista que não há mais para o Município interesse nos serviços que eram prestados pelo CONTRATADO, objeto do Contrato citado na Cláusula Primeiro do presente Termo.

 

CLÁUSULA III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

E, por estarem assim justo e acertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.

 

Juina-MT, 27 de Janeiro de 2015.

 

Município de Juina-MT

CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57

ZULMAR CURZEL

Prefeito Municipal em Exercício

 

Lisel Gott.mallmann Clinica - EPP

CNPJ/MF N.º 18.897.146/0001-47

Contratado

LISEL GOTTFRIEND MALLMANN

Representante Legal

 

TESTEMUNHAS:

 

Agostinho Bespalez Filho

CPF/MFn.º 004.080.081-48

 

Valdoir Antonio Pezzini

CPF/MFn.º771.046.411-49


Publicado por:
Vanessa Geraldo Batista
Código Identificador:68DD9CAD