ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 022/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUIO O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°: Altera o disposto no art. 145° Inciso II da Lei Complementar 022/2014, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 145°: Mantido;
I – Mantido;
II – é proibida aplicação por aviação, de agrotóxicos de classificação toxicológica I, em um distancia de até (02) dois mil metros do perímetro urbano da Cidade Cláudia, e nas comunidades rurais o que dispõe a legislação do MAPA.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:691DCDF8