ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2015

DATA: 25 DE FEVEREIRO DE 2015

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 022/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUIO O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°: Altera o disposto no art. 145° Inciso II da Lei Complementar 022/2014, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 145°: Mantido;

I – Mantido;

II – é proibida aplicação por aviação, de agrotóxicos de classificação toxicológica I, em um distancia de até (02) dois mil metros do perímetro urbano da Cidade Cláudia, e nas comunidades rurais o que dispõe a legislação do MAPA.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
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