ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.094 DE 25 DE AGOSTO DE 2014

DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.065/2013 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 509.995,25 (Quinhentos e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Órgão

06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unid. Orç.

010 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12 – Educação

Sub-Função

361 – Ensino Fundamental

Programa

1.120 – Programa para um Futuro Melhor e Preciso Educar

Proj. /Ativ.

1.023 – Obras, Instal, Equip. para Unidades de Ensino

Elemento

4490.51.00.00.00

Valor R$

509.995,25

 

Art.2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso:

 

Contrato Repasse

Objeto

Valor Repasse

Termo de Compromisso nº 09476/2014 – FNDE

Construção de Quadra Escolar Coberta 002/2013 – Aldeia Campinas

509.995,25

 

Art.3º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 25 de Agosto de 2014.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:693319AC