ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.094 DE 25 DE AGOSTO DE 2014
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.065/2013 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 509.995,25 (Quinhentos e Nove Mil, Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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Órgão |
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Unid. Orç. |
010 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 – Educação |
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Sub-Função |
361 – Ensino Fundamental |
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Programa |
1.120 – Programa para um Futuro Melhor e Preciso Educar |
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Proj. /Ativ. |
1.023 – Obras, Instal, Equip. para Unidades de Ensino |
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Elemento |
4490.51.00.00.00 |
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Valor R$ |
509.995,25 |
Art.2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Compromisso:
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Contrato Repasse |
Objeto |
Valor Repasse |
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Termo de Compromisso nº 09476/2014 – FNDE |
Construção de Quadra Escolar Coberta 002/2013 – Aldeia Campinas |
509.995,25 |
Art.3º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 25 de Agosto de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:693319AC