ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 918, DE 25 DE MAIO DE 2012

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto 243/2012

 

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2012, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Nova Canaã do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 08 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade:001 – Fundo Municipal de Saúde

Função 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0029 – Gestão das Políticas Públicas da Saúde

Projeto:1.017 – Construção, Reforma, Ampliação e Readequação de Unidades de Saúde.

Natureza da Despesa:

4490.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

1.400.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.400.000,00

 

Artigo 3° - O presente crédito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).

 

Artigo 5° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 886/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas no artigo 1° desta lei.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, em 25 de Maio de 2012.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:69366B29