ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 556/ 2014 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL E DIRETRIZ PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 556/ 2014

 

Dispõe sobre a instituição do piso salarial profissional e diretriz para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Indiavaí - MT, Sr. VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Indiavaí, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no município que é fixado no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) mensais.

 

Artigo 2º - A jornada de trabalho exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Artigo 3º - Conforme Lei Federal nº 12.994/2014, que altera a Lei Federal nº 11.350/2006, passando a vigorar com os seus acréscimos, e os municípios, passaram adotar o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Ademias, que é fixado no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatrocentos reais) mensais.

 

Artigo 4º – Devendo observar e cumprir as escalas de trabalho e cronograma de suas respectivas Secretarias Municipais, em função da diversidade da localidade;

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente e suplementadas se necessárias.

 

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando as demais leis.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, ao 01 (primeiro) dia do mês de Julho de 2014.

 

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
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