ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CARLINDA - MT

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CARLINDA - MT
PORTARIA Nº. 024/2015

A Diretora Executiva do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 71 inciso VII da Lei Municipal nº. 238/2003 de 02 de setembro de 2003 e tendo em vista o Parecer exarado pela Procuradora do Município no Processo nº. 019/2015.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o beneficio de Aposentadoria Voluntária a Maria Aparecida Munhoz, brasileira, solteira, portadora do RG. 1.472.775 SSP/PR e CPF nº. 287.123.239-34, efetiva desde 28 de março de 2.000, matrícula nº. 76, cargo Professora, Classe C, Nível 5, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, conforme processo do PREVCAR nº 019/2015.

Art. 2º - De acordo com a Averbação do Tempo de Contribuição, emitida no dia 25 de fevereiro de 2015 pela Prefeitura Municipal de Carlinda, a servidora conta com um total de 10.395 dias de contribuição na função de Professora, que corresponde a 28 anos 05 meses e 15 dias.

Art. 3º - A aposentadoria se dará com fulcro no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 em consonância com o Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal nº. 238/2003 de 02/09/2003 e com o Art. 66, inciso III, alíneas "b" da Lei Municipal nº 753/2013, de 07 de junho de 2013, com um redutor baseado no § 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 05/10/1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20 de 15/12/1998) em conformidade com o Art. 12 § 3º da Lei Municipal nº. 238/2003 de 02/09/2003.

Art. 4º - O provento da Aposentadoria será baseado na ultima remuneração do cargo efetivo da servidora e os reajustes terão paridade com a remuneração dos servidores da ativa, conforme o Art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 (redação dada através do Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47 de 05/07/2005), com o Art. 35 da Lei Municipal nº. 238/2003 de 02/09/2003 e o Art. 66, inciso III, alíneas "b", da Lei Municipal nº 753/2013, de 07 de junho de 2013.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlinda - MT, 27 de Fevereiro de 2015.

 

ERICA MARCIELI F. DE P. DE CAMPOS

Diretora Executiva

 

GERADO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Carlinda

 

H O M O L O G O: Em 02 de março de 2015.


Publicado por:
Erica Marcieli F. P. de Campos
Código Identificador:693C4DD8