ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2096/2014
DATA: 16 de dezembro de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a construção e a instalação de Postos de Combustíveis e Serviços Automobilísticos no âmbito municipal e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 1º.As edificações de postos de combustíveis e serviços automobilísticos, destinados às atividades de abastecimento e lubrificação, poderão ser exercidas em conjunto ou isoladamente, e deverão atender as seguintes disposições:
I – os terrenos para instalação de novos postos não poderão ter área inferior a 1.200 m² (mil e duzentos metros quadrados);
II - não poderão estar localizados a uma distância efetiva, tomada não em linha reta, menor que 1.000 m (mil metros) entre eles;
III - em caso de avenidas ou vias de pista dupla, a distância será de 500 m (quinhentos metros) em sentido contrário um do outro;
IV - em terrenos localizados em esquina, a menor dimensão das testadas não poderá ser inferior a 30,00 m (trinta metros);
V- para terrenos localizados em meio de quadra, a testada não poderá ser inferior a 40,00 (quarenta metros).
§1º. Os postos de combustíveis e serviços automobilísticos poderão ser edificados num raio de 200m (duzentos metros) de distância de terrenos onde exista um grande fluxo de pessoas, como hospitais, escolas, creches, clubes recreativos, ressalvados dessa exigência os já existentes, que, entretanto, deverão atender as normas e prescrições de segurança e proteção ambiental.
§2º. A distância de que trata o parágrafo anterior deverá ser medida entre a divisa mais próxima do terreno, objeto de instalação do posto de combustível e serviços automobilístico de que trata a presente Lei.
Art. 2º. Os postos de combustíveis e serviços automobilísticos deverão dispor de compartimentos ambientais ou locais para:
I – acesso e circulação de veículos;
II – serviços de abastecimento e/ou lubrificação;
III – administração;
IV – sanitários.
Art. 3º. Aos postos de combustíveis e serviços automobilísticos de que trata a presente Lei aplicar-se-à, ainda, as seguintes disposições:
I – as aberturas de acesso para veículos poderão ter a largura mínima entre 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e máxima de 8,00m (oito metros) que deverão ser medidas no sentido perpendicular ao eixo dos acessos, sem avançar sobre a testada dos lotes vizinhos, devendo manter ainda uma distância de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, quando apresentarem ângulos entre 45° (quarenta e cinco graus) e 90° (noventa graus) em relação ao alinhamento predial ou à guia;
II – os rebaixos dos acessos poderão formar raios de concordância de no máximo 0,50m (cinquenta centímetros) com os meios fios e muretas no início ou no final dos mesmos ou com a linha dos alinhamentos prediais.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os postos de combustíveis situados às margens da BR-163, por força de normativas próprias estabelecidas pela legislação federal.
Art. 4º. As calçadas limítrofes dos postos que servem de acesso a veículos automotores deverão ser demarcadas, em toda sua extensão, com faixas para passagem de pedestres.
Art. 5º. Quaisquer aparelhos ou equipamentos, tais como bombas para abastecimento, conjunto para testes ou medição, elevadores, bem como valas para troca de óleo deverão ficar a pelo menos 6,00m (seis metros) do alinhamento dos logradouros, sem prejuízo da observância de recuos maiores exigidos para o local.
Art. 6º. As balanças de ar não terão restrição de posicionamento, devendo apenas atender a melhor posição de circulação dentro das áreas do posto, não podendo se localizar em locais nos quais sua utilização possa obstruir os acessos e as saídas, e à critério da segurança e da funcionalidade do serviço.
Art. 7º. A posição e as dimensões dos aparelhos ou equipamentos, bem como outras construções ou instalações similares deverão ser adequadas às suas finalidades, para oferecerem a necessária segurança e ainda possibilitarem a correta movimentação ou parada de veículos.
Art. 8º. As bombas para abastecimento deverão observar a distância mínima de 4,00m (quatro metros) de qualquer ponto da edificação e das divisas laterais e de fundo.
Art. 9º. Os equipamentos de lubrificação deverão ficar em compartimentos exclusivos, dos quais:
I - as paredes serão fechadas em toda altura, até a cobertura, ou providas de caixilhos fixos para iluminação;
II - as faces internas das paredes serão revestidas de material durável, impermeável e resistente às frequentes lavagens, em toda altura, e poderão ter painéis envidraçados até a verga (viga de sustentação);
III - o pé-direito será de acordo com o tipo de equipamento utilizado, observado o mínimo de 3,00m (três metros);
IV - os compartimentos que não dispuserem de carenagem, deverão ficar afastados das divisas do lote no mínimo 3,00m (três metros), e quando o vão de acesso estiver voltado para via pública ou para divisa do lote, deverão distar dessas linhas 6,00m (seis metros), no mínimo.
Art. 10. Os postos de serviços automobilísticos deverão dispor de instalações ou construções de tal forma que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de óleo originado dos serviços de abastecimento.
Parágrafo único. A instalação de suspiros ou respiros só será permitida dentro do imóvel, numa distância mínima de quatro metros de qualquer divisa.
CAPÍTULO II
DAS REFORMAS E AMPLIAÇÕES
Art. 11. Os postos de combustíveis e serviços automobilísticos existentes poderão sofrer reforma e ampliação, desde que atendidas às disposições desta lei.
§1º. Não poderá ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondente à curva de concordância das ruas, e no mínimo 6,00 m (seis metros), distante do alinhamento predial.
§2º. Quando da reforma e ampliação, os postos de combustível e serviços automobilísticos já existentes ficam isentos de se adequarem às distâncias externas estipuladas nesta lei.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES PERMITIDAS
Art. 12. Constituem atividades exclusivas dos postos de combustíveis o abastecimento e a venda a varejo de combustíveis e derivados de petróleo e etanol.
Parágrafo único. O carregamento, descarregamento e o manuseio dos produtos mencionados no caput só poderão ocorrer dentro da área construída, ficando expressamente proibido tais ações em vias públicas, pistas de rolamento e/ou calçadas que margeiam o posto de combustível.
Art. 13. São atividades permitidas aos postos de combustível e serviços automobilísticos:
I – lubrificação de veículos;
II – suprimento de água e ar;
III – comércio de peças e acessórios para veículos, bem como de artigos relacionados com a higiene, conservação, aparência e segurança de veículos;
IV - comércio de material impresso de suporte e divulgação ao turismo, lojas de conveniência, autopeças, farmácia, vídeo locadora, autoelétrica, oficina mecânica, borracharia, lavanderia, floricultura, banca de revistas, salão de beleza, desde que atendidas à legislação pertinente de cada segmento.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 14. Os postos de combustíveis e serviços automobilísticos serão fiscalizados pelos seguintes órgãos municipais na medida de suas competências, além dos estaduais e federais a que estiverem submetidos por força de Lei, conforme segue:
I – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SOSU;
III – Vigilância Sanitária;
IV – PRODEURBS.
Art. 15. Em caso de não cumprimento desta Lei, os estabelecimentos infratores ficam sujeitos sucessivamente às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade;
II – multa de 2.000 UR’s (duas mil Unidades de Referência);
III - multa em dobro, em caso de reincidência;
IV- suspensão da atividade até correção das irregularidades;
V- cassação de alvará de licença de funcionamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Para sua instalação, os postos de combustíveis e serviços automobilísticos dependerão de Atestado de Viabilidade emitido pelo Núcleo de Projetos de Desenvolvimento Urbano de Sinop – PRODEURBS.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 16 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:693F702C