ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.648/2011

“Altera o art. 1.º da Lei n.º 1.289/93 que dispõe sobre a taxa de inscrição cobrada para concurso público municipal.”

 

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica alterado o artigo 1.º da Lei n.º 1.289/93, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1.º - Determina que a taxa de inscrição a ser cobrada para o concurso público municipal não ultrapasse 10% (dez por cento) do salário base inicial do cargo para o qual se destina o concurso.”

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 20 de setembro de 2011. 

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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