ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.601
LEI Nº: 1.601/2014. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão administrativa para exploração dos serviços do Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Chapada dos Guimarães e dá outras providências.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por meio de concorrência pública através de processo licitatório, à pessoa jurídica que por sua conta e risco, em caráter de exclusividade, a concessão onerosa do direito de reformar, administrar, operar, manter, conservar e explorar comercialmente ás áreas, internas e externas, e serviços do Terminal Rodoviário de Passageiros e suas dependências, cuja concessão terá a duração prevista no edital de licitação aberto para este fim, prorrogáveis, no máximo, por igual período.
§1º – A Concessão abrangerá todas as obras, acessões, benfeitorias e bens existentes e que venham a ser implementadas pela concessionária, incluindo sua operação comercial e manutenção do Terminal Rodoviário de Chapada dos Guimarães, sendo, inclusive responsável com todas as despesas de pessoal e manutenção, durante o prazo de Concessão, na forma a ser detalhada no edital de concorrência pública própria e no contrato de concessão, além da aplicação da política tarifária tabela anexa.
§2º – - A administração e a exploração do Terminal, em caso de concessão, deverão observar as regras a serem estabelecidas em Edital, em especial no que diz respeito à melhoria das instalações internas e externas e à exploração de lojas, podendo o Município se resguardar no direito de uso do espaço que se fizer necessário para atender suas demandas, incluindo a utilização de sua estrutura pelos serviços municipais de transporte públicos.
I – os espaços comerciais, já ocupados pelos comerciantes, terão preferência na locação do espaço, o concessionário não poderá exigir a desocupação do espaço caso o locatário esteja adimplente com suas obrigações.
§3º – Antes da publicação do edital de licitação, para concorrência pública, da concessão do Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Chapada dos Guimarães, o Poder Executivo Municipal, deverá apresentar o modelo proposto, em Audiência Pública na Câmara de Vereadores.
§4º – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será responsável pelo gerenciamento, fiscalização e acompanhamento do Contrato de Concessão durante a sua vigência.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, diretamente ou por meio de concessionária administradora, a instituição de serviços aos usuários do Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como a instituição e cobrança de taxas para cobertura de custos destes, como taxa de embarque no terminal, dentre outros.
Paragrafo Único - A taxa de embarque será cobrada dos passageiros que embarcarem no Terminal Rodoviário de Passageiros e dentro do perímetro urbano em linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais.
Art. 3º - As Alterações físicas e arquitetônicas que venham ser introduzidas no prédio do Terminal Rodoviário de Passageiros dependerão de prévia aprovação da Administração Municipal.
Art. 4º - Em caso de inexistência de concessão da administração e exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros por terceiros, o Poder Executivo poderá celebrar permissão remunerada de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observada a legislação pertinente.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termos de permissão, de caráter provisório e transitório, até que seja atendido o disposto no art. 3º.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las e a promover os ajustes necessários, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais preceitos legais.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, as atividades e serviços desenvolvidos, respeitando a política tarifária, tabela anexa, a ser aplicada no Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como as relações com os usuários e terceiros, sendo ainda autorizado a adotar medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 7 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 15 de dezembro de 2014.
LISU KOBERSTAIN
Prefeito Municipal
TABELA DE PREÇO A SER APLICADO NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS E ESPAÇOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
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DISCRIÇÃO DA ATIVIDADE |
VALOR MÁXIMO COBRADO |
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Guinche de passagem, duas portas. |
R$: 600,00 |
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Espaço lanchonete, bijuterias e demais atividades comerciárias. |
R$: 500,00 |
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Taxa de embarque |
R$: 2,00 |
Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:69436E2B