ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.601

LEI Nº: 1.601/2014. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a concessão administrativa para exploração dos serviços do Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Chapada dos Guimarães e dá outras providências.

 

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por meio de concorrência pública através de processo licitatório, à pessoa jurídica que por sua conta e risco, em caráter de exclusividade, a concessão onerosa do direito de reformar, administrar, operar, manter, conservar e explorar comercialmente ás áreas, internas e externas, e serviços do Terminal Rodoviário de Passageiros e suas dependências, cuja concessão terá a duração prevista no edital de licitação aberto para este fim, prorrogáveis, no máximo, por igual período.

 

§1º – A Concessão abrangerá todas as obras, acessões, benfeitorias e bens existentes e que venham a ser implementadas pela concessionária, incluindo sua operação comercial e manutenção do Terminal Rodoviário de Chapada dos Guimarães, sendo, inclusive responsável com todas as despesas de pessoal e manutenção, durante o prazo de Concessão, na forma a ser detalhada no edital de concorrência pública própria e no contrato de concessão, além da aplicação da política tarifária tabela anexa.

 

§2º – - A administração e a exploração do Terminal, em caso de concessão, deverão observar as regras a serem estabelecidas em Edital, em especial no que diz respeito à melhoria das instalações internas e externas e à exploração de lojas, podendo o Município se resguardar no direito de uso do espaço que se fizer necessário para atender suas demandas, incluindo a utilização de sua estrutura pelos serviços municipais de transporte públicos.

 

I – os espaços comerciais, já ocupados pelos comerciantes, terão preferência na locação do espaço, o concessionário não poderá exigir a desocupação do espaço caso o locatário esteja adimplente com suas obrigações.

 

§3º – Antes da publicação do edital de licitação, para concorrência pública, da concessão do Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Chapada dos Guimarães, o Poder Executivo Municipal, deverá apresentar o modelo proposto, em Audiência Pública na Câmara de Vereadores.

 

§4º – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será responsável pelo gerenciamento, fiscalização e acompanhamento do Contrato de Concessão durante a sua vigência.

 

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, diretamente ou por meio de concessionária administradora, a instituição de serviços aos usuários do Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como a instituição e cobrança de taxas para cobertura de custos destes, como taxa de embarque no terminal, dentre outros.

 

Paragrafo Único - A taxa de embarque será cobrada dos passageiros que embarcarem no Terminal Rodoviário de Passageiros e dentro do perímetro urbano em linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais.

 

Art. 3º - As Alterações físicas e arquitetônicas que venham ser introduzidas no prédio do Terminal Rodoviário de Passageiros dependerão de prévia aprovação da Administração Municipal.

Art. 4º - Em caso de inexistência de concessão da administração e exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros por terceiros, o Poder Executivo poderá celebrar permissão remunerada de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observada a legislação pertinente.

 

Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termos de permissão, de caráter provisório e transitório, até que seja atendido o disposto no art. 3º.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las e a promover os ajustes necessários, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais preceitos legais.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, as atividades e serviços desenvolvidos, respeitando a política tarifária, tabela anexa, a ser aplicada no Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como as relações com os usuários e terceiros, sendo ainda autorizado a adotar medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.

 

Art. 7 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 15 de dezembro de 2014.

 

LISU KOBERSTAIN

Prefeito Municipal

 

TABELA DE PREÇO A SER APLICADO NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS E ESPAÇOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

 

DISCRIÇÃO DA ATIVIDADE

VALOR MÁXIMO COBRADO

Guinche de passagem, duas portas.

R$: 600,00

Espaço lanchonete, bijuterias e demais atividades comerciárias.

R$: 500,00

Taxa de embarque

R$: 2,00


Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:69436E2B