ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 379 DE 27 FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre a autorização para regularização salarial dos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder executivo municipal autorizado a efetuar o pagamento relativo a diferença salarial dos professores da rede municipal de ensino relativo aos meses de janeiro a julho de 2013.
I - A diferença de que trata esta lei, foi originada entre o valor pago aos professores da rede municipal de ensino relativo aos meses de janeiro a Julho/2013, e o valor publicado pelo governo federal relativo ao piso nacional dos professores.
II - O valor da diferença de que trata esta lei, será pago aos professores da rede municipal nas folhas de pagamento de fevereiro e março de 2014, sendo 50% em cada uma.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, aprovadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Vale de São Domingos/MT, 27 de Fevereiro de 2014.
DANIEL GONZAGA CORRÊA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:6946B9CE