ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 648/2013
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, nos termos do artigo 6º, do decreto-lei nº. 3.365, de 21.06.1941, c/c as disposições contidas lei federal nº. 2.786 na lei federal nº. 2.786, de 21.05.1956, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir em nome do Município de Nova Marilândia-MT, todos os direitos possessórios de uma área de 3.8 Hectares, localizado na Rua Geracina Maria de Oliveira desta cidade mantida como posse mansa e pacífica, por mais de 20 (vinte) anos, pelo Srº. JOSÉ DAVI DALFIOR, CPF/MF de n.º 631.200.54-00 e Carteira de Identidade RG de n.º 379 587 SSP/MT, destinado a implantação de conjuntos habitacionais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar, em nome do Município de Nova Marilândia-MT, como de interesse social, para fins de aquisição ou desapropriação, por via amigável ou judicial, 01 (uma) posse, com área de 3.8 Hectares, localizado na Rua Geracina Maria de Oliveira desta cidade, que consta a pertencer a JOSÉ DAVI DALFIOR, destinado a implantação de conjuntos habitacionais, conforme permitido no art. 5º, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941.
Parágrafo único – O imóvel urbano declarado de interesse social para fins de desapropriação, de que trata o caput deste artigo, possui a sua descrição conforme especificações do levantamento topográfico anexo.
Art. 3º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência, urgentíssima, no processo judicial ou extrajudicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº. 3.365/1941, e alterações posteriores.
Parágrafo único – A desapropriação invocada, como de interesse social, surge quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade, ou de categorias administrativas e sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.
Art. 4º - O preço do Lote foi calculado com base no valor declarado constante do Cadastro de Imóveis dessa municipalidade, resultando no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), isentos de descontos.
Art. 5º - Em havendo interesse do expropriado em compor a venda amigável do Lote Urbano em favor do Poder Público Municipal, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição, em nome do Município de Nova Marilândia-MT, da totalidade do imóvel descrito e caracterizado no artigo 1º, desta lei, para fins de interesse público, destinado a construção de casas populares.
Art. 6º - No caso da compra e venda amigável, o preço final e a forma de pagamento serão objeto de ajuste entre o Poder Executivo e o interessado proprietário, representante, herdeiros ou sucessores dos proprietários do imóvel urbano, de acordo com o preço médio de mercado aplicado para imóveis urbanos.
Parágrafo único – As partes contratantes da compra e venda autorizada por esta lei deverão ajustar obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 6º – O preço total a ser desembolsado pela municipalidade para pagamento da desapropriação, ou da compra e venda amigável, poderá ser efetivado à vista ou parceladamente, a critério do próprio Poder Executivo, segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos cofres públicos municipais.
§1º - A critério da administração fica autorizado a dação em pagamento no valor total ou fracionada do imóvel.
Art. 7º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
§ 1º – Sendo necessária a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.
§ 2º – A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.
§ 4º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013, a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei.
Art. 8º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDAI–MT, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilandia
Publicado por:
Devanira Leite Souto
Código Identificador:6959AD3A