ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 481/2014

DE 08 DE JULHO DE 2014.

 

SÚMULA: “CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DO BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1º- Fica criado no Município de Santa Rita do Trivelato - MT, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família, com a finalidade de exercer o controle e a participação social do Programa instituído pela Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004.

 

Art. 2º- O Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família de Santa Rita do Trivelato (CCSPBF - Trivelato), órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado ao Órgão Municipal que exerce a Assistência Social, será composto por 08 membros respeitando a paridade entre Governo e Sociedade.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA

DE GARATIA DE RENDA MÍNIMA DO BOLSA FAMÍLIA

 

Art. 3º- O conselho de que trata o caput deste artigo, deverá ser composto por integrantes das seguintes áreas:

a) Bem Estar Social;

b) Saúde;

c) Educação;

d) Conselho Tutelar;

e) Representantes dos Conselhos Municipais já existentes;

f) Representantes de Entidades Civis, que cuidem da criança e do adolescente, da

Educação, e da Assistência Social.

§1º - A cada titular corresponderá um suplente.

§ 2º- Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal.

§ 3º- A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo seus serviços considerados como serviço público relevante.

 

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º - São competências das gestões municipais responsáveis pelo Controle Social do Programa Bolsa Família:

I. Garantir o acesso às informações relativas ao Programa Bolsa Família - PBF, uma vez que estas são fundamentais para o exercício das atribuições da Instância de Controle Social;

II. Divulgar a existência do Conselho à população;

III. Providenciar o seu credenciamento junto a Caixa Econômica Federal para que os conselheiros tenham acesso ao Sistema de Gestão de Benefícios (SIBEC);

IV. Desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação da execução do PBF;

V. Promover processos de capacitação para os conselheiros;

VI. Assegurar a participação do Conselho no planejamento das ações de gestão do PBF, bem como no planejamento de utilização dos recursos do INDÍCE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA;

VII. Fornecer informações sobre a gestão do Programa Bolsa Família – PBF, e outros serviços públicos ofertados pelo município, sempre que demandado.

VIII. Estabelecer parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não governamentais, para oferta de programas sociais

complementares.

 

Art. 5º - São competências do Conselho de Controle Social do

Programa Bolsa Família:

I- Acompanhamento do Programa Bolsa Família no município;

II- Auxílio na fiscalização do Programa Bolsa Família no município;

III- Apoio ao trabalho de outras políticas sociais para favorecer as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

IV- Verificação dos serviços de educação e saúde oferecidos no município;

V- Auxílio na identificação das famílias mais pobres e mais vulneráveis do município, para que sejam cadastradas e possam entrar no Bolsa Família;

VI- Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno; e

VII- Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

 

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º- O Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família possuirá a seguinte estrutura :

I - Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário;

II - Plenário como órgão de deliberação máxima;

 

Art. 7º - Os membros da Secretaria Executiva serão eleitos entre os seus pares, na primeira reunião do Conselho.

 

Art. 8º - O Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família instituirá seus atos, através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.

 

Art. 9º - Cada membro do Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família terá direito a um único voto na sessão plenária.

 

Art. 10 - Todas as sessões do Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família serão publicadas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único - As resoluções do Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 11 - O Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria de seus membros.

 

Art. 12 - O regimento interno do Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família, será elaborado pela diretoria nos primeiros 60 (sessenta) dias de sua posse.

 

Art. 13 - O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família, através de seus recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho.

 

SEÇÃO III

Do mandato de Conselheiro

 

Art. 14 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família , serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 15 - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento à sessão do Conselho ou participação em diligências no exercício da função.

 

Art. 16 - Os membros do Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família poderão ser substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis “ad nutun”, por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 17 - Perderá o mandato, o Conselheiro que:

I - Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;

II - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 06 (seis) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;

III - Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção pela Secretaria do Conselho;

IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

 

Art. 18 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

 

Art. 19 - As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quinta intercalada, através de correspondência do Secretário Executivo do Conselho de Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima do Bolsa Família.

 

Art. 20 - Perderá o mandato, a instituição que:

I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Santa Rita do Trivelato;

II - tiver constatado em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;

III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 08 DE JULHO DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se e

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:69608585