ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.418 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014
Disciplina as atividades junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo para o encerramento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando os vultosos trabalhos relacionados ao encerramento do Exercício Financeiro de 2014;
Considerando as festividades alusivas ao nascimento de Cristo;
Considerando que o dia 26/12/2014 é feriado municipal;
Considerando as festividades de Réveillon;
DECRETA
Art. 1º -Os Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo, no período de 24/12/2014 a 09/01/2015, desenvolverão suas atividades conforme as disposições desse Decreto.
§1º As atividades da Secretaria Municipal de Transportes serão desenvolvidas por meio de plantões:
I – Fica sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Transportes a elaboração da escala de atendimento para o período de 24/12/2014 a 04/01/2015, após essa data, horário normal de funcionamento.
§2º Os Órgãos da Secretaria de Administração Geral abaixo elencados funcionarão da seguinte forma:
I – DETRAN – Suspende o atendimento ao público somente no período de 24/12/2014 a 28/12/2014, após essa data, atendimento normal.
II - Assessoria de Licitações e Contratos – Ficará em sobreaviso no período de 24/12/2014 a 04/01/2015, após essa data, realizará somente trabalhos internos até 09/01/2015;
III – Os integrantes da Comissão de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe deverão realizar normalmente os Processos Licitatórios, mesmo que as datas dos certames incidam nos períodos referenciados nesse Decreto.
§3º – Os Órgãos da Secretaria Municipal de Finanças abaixo elencados funcionarão da seguinte forma:
I - Tesouraria - Ficará em sobreaviso no período de 24/12/2014 a 04/01/2015, após essa data, realizará somente trabalhos internos até 09/01/2015;
II - Unidade Conveniada/SEFAZ – Suspende o atendimento ao público somente no período de 24/12/2014 a 28/12/2014, após essa data, atendimento normal;
III - Divisão de Contabilidade - Ficará em sobreaviso no período de 24/12/2014 a 04/01/2015, após essa data, realizará somente trabalhos internos até 09/01/2015.
§4º – Secretaria Municipal de Saúde:
I – Administração - Suspende o atendimento ao público somente no período de 24/12/2014 a 04/01/2015, após essa data atendimento normal;
II - Hospital Municipal – Serviço Essencial – Excluso do presente Decreto;
III - CAPS - Suspende o atendimento ao público somente no período de 24/12/2014 a 28/12/2014, após essa data atendimento normal;
IV - Farmácia Básica - Suspende o atendimento ao público somente no período de 24/12/2014 a 28/12/2014, após essa data atendimento normal;
V – Laboratório de Análises Clínicas - Serviço Essencial – Excluso do presente Decreto;
VI - Unidades Básicas de Saúde - Suspende o atendimento ao público somente no período de 24/12/2014 a 28/12/2014, após essa data atendimento normal;
VII - Centro de Reabilitação - Suspende o atendimento ao público somente no período de 24/12/2014 a 28/12/2014, após essa data atendimento normal.
Art.2º Aos Profissionais da Educação Básica Municipal serão concedidos 30(trinta) dias de FÉRIAS COLETIVAS em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 027/2011, no período de 20/12/2014 a 18/01/2015.
§1º - O atendimento nas Escolas, Anastácio Feliciano Alves, E.M. Centro Educacional Carinho e Ternura, UMEI “Maria de Moraes Lima”, E.M. José Cordeiro e E.M. São José do Couto, no período de 05/01/2015 a 18/01/2015, das 12:00h às 18:00h será desenvolvido por uma equipe composta por:
Diretor Escolar;
Secretário ou Técnico Administrativo Escolar;
Apoio Administrativo Escolar.
§2º - Os profissionais constantes da equipe que atuará nas escolas no período de férias coletivas, usufruirão dos dias restantes de férias a que fazem jus, no decorrer do ano letivo de 2015 em datas previamente agendadas.
§3º - Os Profissionais da Educação Básica que desempenham atividades junto ao Órgão Central/SEMEC, retornarão às suas atividades, mediante convocação formal do Secretário, no dia 05/01/2015 e farão jus as prerrogativas anotadas no parágrafo anterior.
§4º - Os Profissionais que na data de início das férias coletivas ainda não tiverem completado o período aquisitivo, usufruirão normalmente das férias e a indenização do Terço Constitucional será paga após completado um ano de exercício.
Art. 3º - Os demais órgãos e Secretarias sediados no Paço Municipal desenvolverão internamente suas atividades, no período de 05/01/2015 a 09/01/2015.
Art.4º - No dia 12/01/2015 será reiniciado o atendimento ao público junto aos Órgãos e Secretarias do Poder Executivo Municipal, nos horários habituais.
Art. 5º - O atendimento ao público junto ao Conselho Tutelar ficará suspenso no período de 24/12/2014 a 04/01/2015.
Parágrafo único - A Coordenadora do Conselho Tutelar publicizará a Escala de Plantões de Atendimento a população no período de Recesso.
Art.6º - O dia 02 de janeiro de 2015 será Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal, exceto para os plantões de caráter essencial.
Art. 7º - É obrigatória, e, responsabilidade de cada secretaria/órgão a publicização, com afixação em local visível, de comunicado contendo as datas e horários de atendimento durante os períodos referenciados neste decreto.
Art. 8º - A inobservância às disposições constantes desse Decreto ensejará a abertura de Processo de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 001/1993.
Art.9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de dezembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:69ABE128